SECRETARIA GERAL · 8 de maio de 2024
LEI Nº 4.227, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.227, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e abrir Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.
Art. 2º. Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA 2022-2125 e suas alterações e na Lei nº 4.157/2023 de 28 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2024 e suas alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta Inicial
Meta Alterada
Física
Em R$
Física
Em R$
Município
Manutenção das Atividades Legislativas
global
100%
10.930.000,00
100%
10.730.000,00
Funcional Programática: 01.01. 01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta Inicial
Meta Alterada
Física
Em R$
Física
Em R$
Município
Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
global
100%
3.238.200,00
100%
3.438.200,00
Funcional Programática: 04.01.04.122.0004.2.012- Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no montante até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 Cooordenadoria Geral
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
04.122.0004.2.012- Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
3.3.90.40
000
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 4193/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2024 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:
01 - Câmara Municipal de Rolândia
- Câmara Municipal
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40
001
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 37/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2024
Autoria: Poder executivo