CHEFIA DE GABINETE · 24 de novembro de 2015
LEI Nº 3.737, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.737, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº. 3476, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3476, de 10 de Junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, para a concessão de incentivo em favor de pessoas jurídicas, estabelecidas no município, para a realização de projetos culturais, nos termos da presente Lei.
§1º [...]...........................
§2º [...]...........................
§3º O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural, será definido, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA), em até 1% (hum por cento) das receitas correntes provenientes de recursos não vinculados.”
............................
(NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Novembro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
SIMONE CARVALHO LIMA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 045/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 042/2015
Autor: Poder Executivo