SECRETARIA GERAL · 20 de novembro de 2018
LEI Nº 3.885, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.885, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza de Despesa 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público, com a Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) no Programa de Trabalho 13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, crédito adicional especial da quantia até R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:
13.17.20.606.0013.2.067- Manutenção das Atividades de Agricultura
Em R$
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 000
18.750,00
TOTAL
18.750,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Como anulação parcial de dotação considerar-se-á o montante de R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais), conforme a seguir especificado:
13.17.20.606.0013.2.067- Manutenção das Atividades de Agricultura
Em R$
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000
18.750,00
TOTAL
18.750,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Outubro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 039/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 044/2018
Autor: Poder Executivo