SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 069, de 20 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso o parágrafo único ao artigo 230 da Lei Complementar Municipal nº. 069, de 20 de Dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 230 [....]
Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para a Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos. "
(NR)
Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas V e VI do ANEXO V, da Lei Complementar nº. 069, de 20 de Dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
Tabela V – TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Item
Discriminação
Valor em N° de UFM
I
Por veículo de aluguel, ao ano.
1,0
II
Por banca na feira livre, ao dia.
0,2
III
Por banca na feira livre, ao mês.
0,8
IV
Por banca na feira livre, ao ano.
2,0
V
Por banca de feira do produtor, ao dia.
0,2
VI
Por banca de feira do produtor, ao mês.
0,8
VII
Por banca de feira do produtor, ao ano.
2,0
VIII
Por ocupações de diversão pública, por dia
0,5
IX
Por comércio através de food truck e food bike, por dia
0,5
X
Por comércio com carrinho manual, ao ano.
2,0
XI
Por comércio com veículo de tração mecânica, inclusive carrinhos de lanches e assemelhados, ao ano
2,0
XII
Por outras ocupações, ao dia.
0,2
XIII
Por outras ocupações, ao mês.
1,0
XIV
Por outras ocupações, ao ano.
2,0
Tabela VI – TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE
Item
Discriminação
Nº de UFM
Por dia
Por mês
Por ano
I
Ambulante vendedor com cesta.
0,15
1,0
2,5
II
Ambulante vendedor com carrinho manual.
0,2
1,2
3,0
III
Ambulante vendedor com veículo de tração animal.
0,3
1,4
4,0
IV
Ambulante vendedor com veículo de tração mecânica, inclusive carrinhos de lanches e assemelhados.
0,4
1,5
4,5
V
Ambulante vendedor com veículo automotor tipo trailer, food truck e food bike
0,4
1,5
4,5
VI
Ambulante vendedor ou prestador de serviços não especificados acima.
0,45
1,6
5,0
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros após 90 (noventa) dias da entrada em vigor.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Dezembro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 066/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 011/2017
Autor: Poder Executivo