SECRETARIA GERAL · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 3.926, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.926, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Rolândia.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de intensidade inferior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
I – quando a infrator for pessoa física ao pagamento de multa de 10 (dez) UFM;
II – quando o a infração for decorrente de evento promovido por pessoal jurídica, ao pagamento por esta de multa de 30 (trinta) UFM;
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
ANDERSON BUSS CARDOSO
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 031/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 016/2019
Autor: Poder Legislativo