SECRETARIA GERAL · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.058 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.058 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e abrir Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Executivo autorizado a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 516.674,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.
Art.2º. Ficam alteradas na Lei nº 3.845/2017, de 18 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA 2018-2121 e suas alterações e na Lei nº 3.972/2020 de 01 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2021 e suas alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta Inicial
Meta Alterada
Física
Em R$
Física
Em R$
Município
Manutenção das Atividades Legislativas
global
100%
6.200.000,00
100%
5.683.326,00
Funcional Programática: 01.01. 01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta Inicial
Meta Alterada
Física
Em R$
Física
Em R$
Município
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
global
100%
27.606.100,00
100%
28.122.774,00
Funcional Programática: 09.11.10.301.0009.2.046- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no montante até R$ 516.674,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para atendimento das despesas constantes no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
09 - Secretaria Municipal de Saúde
09.11- Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
10.301.0009.2.046- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11
000
516.674,00
Total
516.674,00
Art.4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº 3994/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2021 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:
01 - Câmara Municipal De Rolândia
- Câmara Municipal
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11
001
516.674,00
Total
516.674,00
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretario Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 069/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2021
Autoria: Poder Executivo