SECRETARIA GERAL · 23 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: Altera a aliquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, constante no anexo I, da lei nº 69/2012, Código Tributário Municipal, código atividade 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado a alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, constante no anexo I, da lei nº 69/2012, Código Tributário Municipal, código atividade 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial, em 2%.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor nas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 22 de Junho de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 027/2021
Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021
Autoria: Poder Executivo