SECRETARIA GERAL · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 4.323, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.323, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e abrir Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a reduzir a "Interferência Financeira" para Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.
Art. 2º. Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e suas alterações e na Lei nº 4.236/2024 de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2025 e suas alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta Inicial
Redução
Meta Alterada
Física
Em R$
Em R$
Física
Em R$
Município
Manutenção das Atividades Legislativas
global
100%
12.520.000,00
3.150.000,00
100%
9.370.000,00
Funcional Programática: 01.01 01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta Inicial
Acrescido
Meta Alterada
Física
Em R$
Em R$
Física
Em R$
Município
Imoveis,Obras e Equipamentos-Infra-estrutura
global
100%
16.415.000,00
3.150.000,00
100%
19.565.000,00
Funcional Programática: 07.01.15.451.0007.1.007- Imoveis,Obras e Equipamentos-Infra-estrutura
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no montante até R$ 3.150.000,00 (três Milhões cento e cinquenta mil reais), para atendimento das despesas constantes na Lei 4.252/2024 de 12 de dezembro de 2024-LOA -2025 no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.01- Coordenação Geral
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
15.451.0007.1.007- Imoveis,Obras e Equipamentos-Infra-estrutura
4.4.90.51
000
3.150.000,00
Total
3.150.000,00
Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº. 4.252/2024, Lei Orçamentária Anual - LOA/2025 e cancelar as dotações orçamentárias do Programa de Trabalho a seguir especificado:
01 - Câmara Municipal de Rolândia
- Câmara Municipal
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00
001
350.000,00
3.1.90.13.00.00.00
001
300.000,00
3.1.91.13.00.00.00
001
50.000,00
3.3.90.14.00.00.00
001
150.000,00
3.3.90.30.00.00.00
001
180.000,00
3.3.90.33.00.00.00
001
100.000,00
3.3.90.34.00.00.00
001
220.000,00
3.3.90.35.00.00.00
001
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00
001
350.000,00
3.3.90.40.00.00.00
001
100.000,00
3.3.91.97.00.00.00
001
30.000,00
4.4.90.52.00.00.00
001
1.300.000,00
Total
3.150.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE SETEMBRO 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 75/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2025
Autoria: Poder Executivo