SECRETARIA GERAL · 13 de novembro de 2026
DECRETO 555, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA GERAL - DECRETO 555, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização, Letramento Matemático e Recomposição das Aprendizagens de Rolândia e estabelece, na forma do Anexo Único, as diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação, com vistas à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, à promoção do letramento matemático e à consolidação e à recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, e a Base Nacional Comum Curricular, que orientam práticas intencionalmente planejadas na Educação Infantil, por meio das interações e das brincadeiras, com experiências de oralidade, literatura, cultura escrita e exploração matemática, que favoreçam a percepção dos sons da fala, o reconhecimento de letras e a formulação de hipóteses sobre a escrita, sem antecipação do ensino sistemático da alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente o objetivo de assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com a finalidade de garantir o direito à alfabetização em regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.435/2023, referente ao Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.180, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a organização e implantação do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho Anual (PTA) de 2026 do Município de Rolândia, registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), que orienta o planejamento e o acompanhamento das ações municipais no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Conselho Municipal de Educação de Rolândia, formalizada no Parecer CMER nº 08/2026, referente à versão da Política apreciada em 22 de outubro de 2026, conforme a Ata nº 07/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Letramento Matemático e Recomposição das Aprendizagens de Rolândia, na forma do Anexo Único, que integra este Decreto. O Anexo Único será publicado na íntegra juntamente com o Decreto.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política, em articulação com as instituições de ensino e o Comitê Municipal, conforme o disposto no Anexo Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de novembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO AO DECRETO Nº 555/2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ROLÂNDIA
ALFABETIZAÇÃO, LETRAMENTO MATEMÁTICO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
CAPÍTULO I — APRESENTAÇÃO
A Política Municipal de Alfabetização de Rolândia estabelece princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades para assegurar o direito das crianças à aprendizagem da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos, com equidade, inclusão e qualidade social da educação.
Organiza ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação — SME, as instituições de ensino, os profissionais da educação, as famílias e as instituições parceiras, conferindo continuidade ao planejamento, à implementação e ao acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem.
Sua implementação articula-se ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA e ao Programa Educa Juntos, em regime de colaboração entre Município, Estado e União. A participação no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização integra a documentação e o reconhecimento das ações desenvolvidas, mantendo como finalidade central a garantia do direito à aprendizagem.
A política prioriza a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e contempla a consolidação e a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e matemática dos estudantes do 3º ao 5º ano.
A Educação Infantil integra essa articulação por meio de experiências com oralidade, literatura, cultura escrita e conhecimentos matemáticos, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações, as brincadeiras e as especificidades da etapa.
A Educação Especial constitui dimensão transversal da política, assegurando acessibilidade, participação, aprendizagem e apoios pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes.
A política considera as características de Rolândia, cuja rede municipal recebe crianças provenientes de outros países e de diferentes regiões brasileiras. Essa diversidade requer acolhimento, valorização dos repertórios culturais e linguísticos, conhecimento das trajetórias de escolarização e organização dos apoios necessários à continuidade das aprendizagens.
CAPÍTULO II — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º A política observará o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026. O alinhamento com o Plano Municipal de Educação 2027–2037 será realizado após sua aprovação. Será observado, ainda, o acompanhamento integral previsto na Lei Federal nº 14.254/2021 para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Art. 2º A política observará a Resolução CNE/CP nº 1/2004, relativa à Educação das Relações Étnico-Raciais, e o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere ao ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena no Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Rolândia fundamenta-se na Constituição Federal; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/1996; no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990; na Lei Federal nº 15.247/2025, referente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e na Lei Estadual nº 21.323/2022, regulamentada pelo Decreto nº 2.435/2023, referente ao Programa Educa Juntos.
Art. 4º Observa as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná, os planos de educação vigentes e as normas do Sistema Municipal de Ensino de Rolândia, incluindo as disposições sobre Educação Especial, acessibilidade e proteção de dados pessoais.
Art. 5º Como o currículo municipal está em fase inicial de elaboração, serão utilizados os documentos curriculares de referência adotados pela rede, com posterior articulação ao currículo aprovado.
Art. 6º Sua implementação vincula-se ao Plano de Trabalho Anual — PTA de 2026, registrado no SIMEC, às suas atualizações anuais e aos instrumentos municipais de planejamento educacional e orçamentário.
CAPÍTULO III — CONTEXTO MUNICIPAL E ABRANGÊNCIA
A Rede Municipal de Ensino de Rolândia conta com 14 escolas municipais de Ensino Fundamental e 10 Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIs. A política contempla as crianças da Educação Infantil atendidas nos CMEIs e nas escolas municipais, bem como os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
As instituições conveniadas de Educação Infantil participarão das ações pertinentes à etapa, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, os respectivos instrumentos de parceria e as orientações da SME. Sua participação e suas responsabilidades serão definidas de acordo com essas disposições.
A organização pedagógica da rede ocorre em três trimestres, que orientam a sistematização dos registros, a análise das aprendizagens e as devolutivas pedagógicas, respeitadas as especificidades de cada etapa.
O município recebe famílias provenientes de diferentes países e regiões brasileiras. Os estudantes apresentam repertórios culturais e linguísticos e trajetórias de escolarização diversos, que deverão ser considerados no planejamento educacional. Entre os estudantes migrantes internacionais, poderão existir diferentes níveis de familiaridade com a língua portuguesa, experiências anteriores de alfabetização em outras línguas e distintas formas de organização da escolarização.
Os estudantes provenientes de outras regiões brasileiras também poderão apresentar percursos escolares diversos, relacionados à mobilidade territorial, às diferenças entre propostas curriculares e às oportunidades anteriores de aprendizagem. A procedência geográfica, a nacionalidade, as variações fonético- fonológicas e as variedades linguísticas não constituirão, isoladamente, indicadores de dificuldades de aprendizagem. As necessidades de apoio serão identificadas mediante escuta, observação sistemática e avaliação pedagógica contextualizada. O acolhimento dos estudantes que ingressam ao longo do ano constituirá responsabilidade compartilhada entre a SME e as equipes escolares, assegurando continuidade ao percurso educacional.
CAPÍTULO IV — CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 7º Para fins de monitoramento de rede, considera-se alfabetizada a criança que alcança o padrão nacional de alfabetização definido pelo Inep, utilizado na apuração do Indicador Criança Alfabetizada (ICA). A análise pedagógica individual utilizará também os registros de leitura e escrita produzidos pelas escolas.
Art. 8º Para orientar o planejamento e a implementação desta política, compreende-se:
I — Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão e da produção escrita;
II — Letramento: participação em práticas sociais de leitura e escrita, com diferentes finalidades e em diversos contextos;
III — Fluência leitora: desenvolvimento da leitura com precisão, automaticidade e expressividade, articulado à compreensão, sem reduzir sua avaliação à velocidade;
IV — Letramento matemático: capacidade de compreender, interpretar e utilizar conhecimentos matemáticos para resolver problemas, comunicar estratégias e participar de situações da vida cotidiana;
V — Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnóstico, destinado a assegurar conhecimentos necessários à continuidade do percurso escolar;
VI — Acolhimento linguístico: ações que favorecem a comunicação, o pertencimento e a participação dos estudantes migrantes internacionais e de suas famílias, respeitando suas línguas e identidades;
VII — Acessibilidade pedagógica: organização de estratégias, recursos e condições que reduzam barreiras à participação e à aprendizagem.
Art. 9º Essas concepções orientarão práticas articuladas, considerando as especificidades da Educação Infantil, os objetivos dos anos iniciais e as necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO V — DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DAS APRENDIZAGENS
O diagnóstico municipal será atualizado pela SME, em articulação com as instituições de ensino, mediante análise integrada dos registros pedagógicos, das avaliações internas e externas e dos indicadores educacionais. Serão considerados:
I — Dados de matrícula e atendimento por etapa e ano escolar;
II — Resultados oficiais do Indicador Criança Alfabetizada — ICA;
III — resultados das avaliações de fluência leitora;
IV — Resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica — Saeb, especialmente das avaliações de Língua Portuguesa e Matemática destinadas às turmas do 5º ano do Ensino Fundamental, realizadas bienalmente, em anos ímpares, conforme o calendário e os critérios de participação estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — Inep;
V — Resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb, que combina o desempenho dos estudantes no Saeb com as taxas de aprovação escolar obtidas pelo Censo Escolar;
VI — Resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná — Saep, incluindo a Prova Paraná Diagnóstica e a Prova Paraná Mais, conforme a abrangência e a finalidade de cada avaliação;
VII — Resultados e componentes do Índice de Qualidade da Educação Paranaense — IQEP, considerando os indicadores educacionais utilizados em sua composição e sua relação com a distribuição do ICMS Educacional, conforme a metodologia estadual vigente;
VIII — Registros municipais e escolares de leitura, escrita e matemática;
IX — Registros de acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens na Educação Infantil;
X — Informações sobre frequência, rendimento e trajetória escolar;
XI — Registros de ingresso e transferência de estudantes;
XII — Necessidades de formação continuada, materiais, acessibilidade e acompanhamento pedagógico;
XIII — Necessidades de acolhimento linguístico e pedagógico dos estudantes migrantes internacionais;
XIV — Necessidades de continuidade e recomposição das aprendizagens, incluindo as dos estudantes provenientes de outras regiões brasileiras e redes de ensino;
XV — Barreiras à participação e a aprendizagem e apoios necessários aos estudantes público da Educação Especial;
XVI — Diferenças de aprendizagem entre instituições, turmas e grupos de estudantes, quando houver informações suficientes para análise.
Os resultados do SAEB e do SAEP subsidiarão a análise da progressão das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática, a identificação de habilidades que demandam intervenção e o planejamento das ações de formação e acompanhamento pedagógico.
O acompanhamento do IQEP considerará seus componentes e critérios específicos. Os resultados da Prova Paraná Mais fornecem informações para indicadores utilizados em sua composição, conforme as normas estaduais, sem que a avaliação e o índice sejam tratados como equivalentes. Cada dado incorporado ao diagnóstico deverá apresentar fonte, ano de referência, etapa, público e período de aplicação. Quando pertinente, serão registrados o número de participantes e as condições de comparabilidade. O ICA, os resultados de fluência leitora, as medidas de proficiência, o IDEB e o IQEP serão interpretados conforme suas finalidades, metodologias e abrangências, evitando comparações inadequadas.
Na Educação Infantil, o acompanhamento ocorrerá mediante observação e registros das experiências e do desenvolvimento das crianças, sem finalidade de seleção, promoção ou classificação.
O Mapa de Evidências das Aprendizagens integrará os instrumentos municipais de acompanhamento para as turmas do 1º ao 5º ano, articulando os registros pedagógicos às informações das avaliações e subsidiando as intervenções, conforme as orientações da SME e as especificidades de cada etapa.
A análise dos resultados terá finalidade diagnóstica e formativa, orientando decisões para a melhoria das condições de ensino, a redução das desigualdades e a garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO VI — PRINCÍPIOS
Art. 10. A política orienta-se pelos seguintes princípios:
I — Garantia do direito à educação, à aprendizagem e à alfabetização;
II — Equidade na oferta de oportunidades, recursos e apoios;
III — Educação inclusiva e acessibilidade;
IV — Respeito às especificidades da Educação Infantil;
V — Continuidade das aprendizagens entre etapas, anos escolares e redes de ensino;
VI — Valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VII — Avaliação diagnóstica e formativa articulada à intervenção pedagógica;
VIII — Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX — Colaboração entre Município, Estado, União e instituições parceiras;
X — Valorização da diversidade cultural e linguística;
XI — Enfrentamento do racismo, da xenofobia, do capacitismo, do preconceito regional e de outras formas de discriminação;
XII — Articulação entre alfabetização, letramento, literatura e práticas sociais de leitura e escrita;
XIII — Desenvolvimento do letramento matemático;
XIV — Decisões pedagógicas fundamentadas em evidências de aprendizagem;
XV — Respeito à autonomia pedagógica, em consonância com as referências curriculares e as diretrizes da rede;
XVI — responsabilidade do poder público pela oferta das condições necessárias ao ensino e à aprendizagem.
CAPÍTULO VII — OBJETIVOS
Objetivo geral
Art. 11. Assegurar condições para que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promover o letramento matemático e garantir a consolidação e a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e matemática dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, mediante ações contínuas, inclusivas e articuladas às características da população atendida.
Objetivos específicos
Art. 12. São objetivos específicos da Política:
I — Ampliar experiências de oralidade, literatura, cultura escrita e exploração matemática na Educação Infantil;
II — Fortalecer o ensino sistemático da leitura e da escrita, articulando a apropriação do sistema de escrita alfabética às práticas de letramento;
III — Desenvolver a consciência fonológica e a compreensão das relações entre grafemas e fonemas, considerando as condições de acesso à linguagem;
IV — Desenvolver fluência leitora, vocabulário, compreensão e produção de textos;
V — Promover a aprendizagem dos conhecimentos matemáticos e sua utilização em diferentes situações;
VI — Organizar intervenções conforme as evidências de aprendizagem;
VII — Assegurar formação continuada e acompanhamento pedagógico;
VIII — Elaborar e disponibilizar encaminhamentos, materiais e recursos acessíveis;
IX — Reduzir desigualdades de aprendizagem;
X — Fortalecer o acolhimento linguístico e pedagógico dos estudantes migrantes internacionais;
XI — Assegurar continuidade das aprendizagens aos estudantes provenientes de outras regiões e redes de ensino;
XII — Valorizar identidades, línguas e variedades linguísticas;
XIII — Assegurar estratégias, recursos e apoios aos estudantes público da Educação Especial;
XIV — Acompanhar a frequência e articular ações de busca ativa;
XV — Ampliar a participação das famílias;
XVI — Registrar e compartilhar práticas que contribuam para a aprendizagem;
XVII — Fortalecer a utilização do Mapa de Evidências das Aprendizagens;
XVIII — Promover articulação entre escolas, CMEIs e instituições conveniadas, conforme suas responsabilidades.
CAPÍTULO VIII — PÚBLICO ATENDIDO
Art. 13. A política contempla:
I — Crianças da Educação Infantil atendidas nos CMEIs e nas escolas municipais, mediante experiências com oralidade, literatura, cultura escrita e conhecimentos matemáticos, respeitando as especificidades da etapa;
II — Estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização;
III — estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição e consolidação das aprendizagens de leitura, escrita e matemática;
IV — Estudantes migrantes internacionais, considerando suas necessidades de acolhimento linguístico e pedagógico;
V — Estudantes provenientes de outras regiões brasileiras e redes de ensino, assegurando acolhimento, avaliação pedagógica e continuidade;
VI — Estudantes público da Educação Especial, incluindo aqueles com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, nas etapas e formas de atendimento abrangidas.
Art. 14. As crianças das instituições conveniadas de Educação Infantil serão contempladas nas ações pertinentes à etapa, conforme os instrumentos de parceria, as normas municipais e as orientações da SME.
Art. 15. Participarão da implementação professores, equipes gestoras e pedagógicas, profissionais de apoio, equipe técnica da SME, famílias e instituições parceiras, conforme suas atribuições.
CAPÍTULO IX — EIXOS DE ORGANIZAÇÃO
Art. 16. A política organiza-se nos seguintes eixos:
I — Governança, planejamento E gestão;
II — Formação continuada e acompanhamento dos profissionais;
III — Práticas de alfabetização, letramento matemático e recomposição das aprendizagens;
IV — Avaliação, monitoramento E utilização de evidências;
V — Materiais, recursos E condições pedagógicas;
VI — Equidade, Educação Especial, diversidade cultural e acolhimento linguístico;
VII — participação das famílias, comunicação e compartilhamento de práticas. Os eixos serão desenvolvidos de forma integrada, articulando planejamento, ensino, avaliação e intervenção.
CAPÍTULO X — GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
Secretaria Municipal de Educação
Art. 17. Compete à SME:
I — Coordenar a implementação da política;
II — Organizar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual — PTA;
III — Elaborar e disponibilizar encaminhamentos pedagógicos;
IV — Promover formação e apoio técnico-pedagógico;
V — Organizar a análise dos resultados e as devolutivas às instituições;
VI — Priorizar apoios conforme as necessidades identificadas;
VII — Planejar materiais, recursos e condições de acessibilidade;
VIII — Articular Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial;
IX — Orientar a utilização do Mapa de Evidências das Aprendizagens;
X — Acompanhar os projetos municipais vinculados à alfabetização;
XI — Orientar os procedimentos de acolhimento dos estudantes;
XII — Promover articulação com famílias e instituições parceiras;
XIII — Definir as ações destinadas às conveniadas, conforme os instrumentos de parceria;
XIV — Avaliar a execução e divulgar resultados agregados.
Articulação Municipal RENALFA
Art. 18. Compete à Articulação Municipal RENALFA, em conjunto com os demais setores da SME:
I — Apoiar a articulação das ações municipais com o CNCA;
II — Acompanhar planejamento, registros e evidências de execução;
III — Contribuir para a mobilização da rede e a circulação das orientações;
IV — Apoiar a sistematização das experiências e dos resultados;
V — Colaborar com a documentação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Comitê Municipal da Política de Alfabetização
Art. 19. O Comitê constituirá instância consultiva, propositiva e de acompanhamento, vinculada à SME, com composição, designação e funcionamento definidos em ato próprio.
Art. 20. Compete ao Comitê:
I — Analisar o documento e contribuir para sua consolidação;
II — Apreciar e aprovar, no âmbito de suas atribuições, a proposta a ser encaminhada ao CMER, registrando sua manifestação em ata;
III — Analisar o diagnóstico municipal e acompanhar o PTA;
IV — Analisar indicadores e evidências;
V — Propor ajustes nas estratégias e formas de acompanhamento;
VI — Identificar necessidades de formação, materiais, acessibilidade e apoio pedagógico;
VII — Favorecer a articulação entre setores e representações;
VIII — Contribuir para a análise do relatório anual;
IX — Registrar reuniões, recomendações e encaminhamentos. Sua atuação preservará as competências administrativas da SME e as atribuições do CMER.
Conselho Municipal de Educação de Rolândia — CMER
Art. 21. Caberá ao CMER analisar a política e deliberar sobre sua aprovação, no exercício das atribuições previstas na legislação do Sistema Municipal de Ensino e em seu regimento. Sua manifestação será formalizada pelo instrumento previsto nas normas de funcionamento do Conselho, identificando o documento aprovado e eventuais orientações para implementação.
Área responsável pela Educação Infantil na SME
Art. 22. Compete à área responsável pela Educação Infantil:
I — Orientar as ações nos CMEIs e nas turmas de Educação Infantil das escolas;
II — Assegurar respeito às interações, às brincadeiras e aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
III — Acompanhar o planejamento e os registros pedagógicos;
IV — Articular formação, materiais e práticas de leitura, oralidade, cultura escrita e matemática;
V — Promover a transição para o Ensino Fundamental;
VI — Organizar a interlocução com as conveniadas, conforme os instrumentos de parceria;
VII — atuar com os demais setores no acolhimento e na inclusão das crianças.
Área responsável pela Educação Especial na SME
Art. 23. Compete à área responsável pela Educação Especial:
I — Colaborar com o planejamento das ações;
II — Orientar a identificação de barreiras e a organização dos apoios;
III — Articular professores, AEE e equipes pedagógicas;
IV — Contribuir com a formação continuada;
V — Orientar a seleção e a utilização de recursos acessíveis e tecnologias assistivas;
VI — Acompanhar as evidências de aprendizagem, em conjunto com os demais setores;
VII — apoiar a continuidade do atendimento nas transições escolares.
Equipes gestoras e pedagógicas
Art. 24. Compete às equipes das escolas e dos CMEIs:
I — Integrar a política ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento institucional;
II — Assegurar planejamento coletivo e análise das aprendizagens;
III — Mediar o estudo dos encaminhamentos da SME;
IV — Apoiar os professores nas intervenções pedagógicas;
V — Acompanhar frequência e busca ativa;
VI — Promover interlocução com as famílias;
VII — Sistematizar registros e devolutivas trimestrais;
VIII — Acompanhar as condições de acessibilidade;
IX — Orientar o Mapa de Evidências das Aprendizagens, quando aplicável à etapa;
X — Organizar o acolhimento dos estudantes que ingressam ao longo do ano;
XI — Articular os atendimentos específicos;
XII — Assegurar suporte aos projetos sediados na instituição;
XIII — Favorecer planejamento colaborativo entre os profissionais. Nas conveniadas, as responsabilidades serão observadas conforme os instrumentos de parceria e as orientações aplicáveis.
Professores
Art. 25. Compete aos professores:
I — Planejar conforme as referências adotadas e as necessidades identificadas;
II — Utilizar os encaminhamentos da SME, contextualizando-os à turma;
III — Desenvolver práticas intencionais de linguagem e matemática, respeitando a etapa;
IV — Avaliar e registrar avanços e necessidades;
V — Realizar intervenções e acompanhar os resultados;
VI — Utilizar estratégias e recursos acessíveis;
VII — Participar de formação e planejamento coletivo;
VIII — Compartilhar informações sobre a aprendizagem com as famílias;
IX — Contribuir para os registros de acompanhamento;
X — Desenvolver leitura modelada e ampliação do vocabulário;
XI — Valorizar os repertórios culturais e linguísticos;
XII — Assegurar a participação dos estudantes que ingressam ao longo do ano;
XIII — Planejar os apoios à Educação Especial de forma colaborativa.
Famílias e responsáveis
Art. 26. A participação das famílias será promovida pela interlocução com as instituições, pelo acompanhamento da frequência e por orientações acessíveis sobre a aprendizagem. As instituições considerarão diferentes condições sociais, culturais e linguísticas. A colaboração familiar complementará o trabalho escolar, preservando a responsabilidade institucional pelo ensino e pela oferta das condições necessárias à aprendizagem.
CAPÍTULO XI — DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Educação Infantil
Art. 27. As práticas pedagógicas ampliarão as experiências das crianças com a oralidade, a escuta, a apreciação literária, a cultura escrita e os conhecimentos matemáticos, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e os eixos estruturantes das interações e das brincadeiras, conforme a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular do Paraná.
Art. 28. As práticas de oralidade, leitura e aproximação com a cultura escrita contemplarão narrativas, leitura mediada pelo professor, exploração de livros, cantigas, poemas, parlendas e brincadeiras com os sons e os ritmos da fala. Em situações lúdicas, contextualizadas e intencionalmente planejadas, serão favorecidos o desenvolvimento da linguagem oral, a ampliação do vocabulário, a compreensão narrativa, a percepção dos sons da fala, a familiarização com as letras e o conhecimento das funções sociais da escrita. Essas experiências ampliarão as oportunidades de contato das crianças com a cultura escrita e contribuirão para reduzir as desigualdades decorrentes das diferentes vivências no ambiente familiar.
§ 1º Essas práticas poderão incluir brincadeiras com rimas, aliterações e segmentação oral de palavras em sílabas, bem como situações de reconhecimento e nomeação de letras, especialmente as do próprio nome, e oportunidades de registro gráfico e escrita espontânea, inclusive do próprio nome. As propostas respeitarão os percursos de aprendizagem, os interesses e as formas de expressão das crianças, sem exigir a escrita convencional.
§ 2º As experiências ocorrerão por meio das interações, das brincadeiras, e das situações cotidianas, sem antecipação do ensino sistemático da alfabetização. Serão evitadas atividades mecânicas e descontextualizadas, como cópias repetitivas sem finalidade comunicativa, treinos isolados de traçado, memorização de famílias silábicas e exercícios de prontidão.
§ 3º A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, por meio de observações e dos registros pedagógicos já integrados à rotina, como relatórios, portfólios, fotografias, desenhos e produções das crianças, com a finalidade de orientar o planejamento e dar continuidade às experiências e aos apoios pedagógicos. Não terá objetivo de seleção, promoção ou classificação, nem exigirá das crianças desempenho em leitura e escrita convencionais, inclusive para o acesso ao Ensino Fundamental, conforme o art. 31, inciso I, da Lei nº 9.394/1996.
Art. 29. As experiências matemáticas contemplarão a percepção e a comparação de quantidades, a contagem oral e de objetos, a correspondência termo a termo, a exploração de numerais em situações de uso, a classificação, a seriação, a sequenciação, a identificação de padrões, as noções de medida e de tempo, as formas e as relações espaciais.
§ 1º Essas experiências ocorrerão por meio de jogos, brincadeiras, investigações e resolução de situações-problema do cotidiano. As crianças serão incentivadas a comunicar e registrar suas ideias por meio da oralidade, de gestos, de desenhos e de outras representações, sem antecipação de algoritmos ou do registro convencional das operações.
§ 2º As brincadeiras de faz de conta, os jogos com regras, as experiências musicais e corporais e as propostas de linguagem e de matemática também favorecerão o desenvolvimento das funções executivas, especialmente a memória de trabalho, o controle inibitório e a flexibilidade cognitiva. Essas experiências poderão envolver lembrar e seguir regras, esperar a vez, planejar ações e experimentar diferentes estratégias. O acompanhamento será feito por observação e registro pedagógico, sem aplicação de testes específicos de funções executivas ou finalidade classificatória.
Art. 30. O planejamento assegurará condições de acessibilidade e diferentes formas de participação, considerando as potencialidades e as necessidades de todas as crianças, incluindo as que são público da Educação Especial. A intencionalidade pedagógica se expressará na definição dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, na organização das experiências e na mediação docente durante as interações e as brincadeiras. As propostas valorizarão os repertórios culturais e linguísticos das crianças e de suas famílias, contemplando manifestações de diferentes regiões do Brasil e de outros países. Às crianças migrantes internacionais será assegurado apoio ao desenvolvimento da linguagem oral e à compreensão da língua portuguesa, com o uso de recursos visuais, músicas, rodas de conversa e literatura, em articulação, com as ações de acolhimento linguístico da rede.
Art. 31. Essas diretrizes orientarão os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), as turmas de Educação Infantil das escolas municipais e as ações pertinentes desenvolvidas com as instituições conveniadas, observados os respectivos instrumentos de parceria e as normas do Sistema Municipal de Ensino de Rolândia.
Art. 32. Nas salas de referência, as instituições organizarão Espaços de Leitura e, nos ambientes compartilhados, poderão organizar Instalações de Leitura. A disposição acessível dos livros, a diversidade dos acervos e a mediação docente e favorecerão o acesso cotidiano a exploração autônoma das obras, a formação de comportamentos leitores e a construção de vínculos significativos das crianças com a literatura.
Transição para o Ensino Fundamental
Art. 33. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental será gradual, acolhedora, respeitosa e planejada, partindo do que a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo, contemplando:
I — A interlocução entre os profissionais das duas etapas;
II — O compartilhamento de registros sobre as experiências e as aprendizagens das crianças, como relatórios e portfólios produzidos ao longo da Educação Infantil, para orientar o planejamento pedagógico;
III — A continuidade dos apoios e dos recursos de acessibilidade;
IV — A aproximação das crianças com os espaços e as rotinas do Ensino Fundamental;
V — O diálogo com as famílias;
VI — A continuidade das experiências com a literatura, a oralidade, a cultura escrita, as brincadeiras e os conhecimentos matemáticos, respeitadas as especificidades de cada etapa.
Art. 34. A articulação incluirá as crianças provenientes das instituições conveniadas e de outras instituições de Educação Infantil, conforme as possibilidades de comunicação e compartilhamento dos registros pedagógicos.
Alfabetização no 1º e no 2º ano
Art. 35. O ensino contemplará:
I — Compreensão do sistema de escrita alfabética;
II — Consciência fonológica e relações entre grafemas e fonemas, consideradas as condições de acesso à linguagem;
III — Leitura e escrita de palavras, frases e textos;
IV — fluência, vocabulário E compreensão;
V — Produção escrita com diferentes finalidades e níveis de apoio;
VI — oralidade E comunicação;
VII — Literatura e diferentes gêneros textuais;
VIII — Conhecimentos matemáticos.
Art. 36. As propostas combinarão ensino sistemático, práticas significativas e intervenções adequadas. As hipóteses de escrita serão analisadas em conjunto com outros registros de leitura, escrita e compreensão. As variações fonético-fonológicas e lexicais serão consideradas na análise das produções, distinguindo características dos repertórios linguísticos das necessidades de aprendizagem.
Art. 37. No 1º e no 2º ano, o ensino intencional retomará e aprofundará habilidades que sustentam a alfabetização, como oralidade, vocabulário, consciência fonológica e conhecimento das letras. O planejamento articulará o ensino explícito das relações entre grafemas e fonemas à leitura, à produção de textos e ao acompanhamento das necessidades de cada estudante.
Letramento matemático
Art. 38. As práticas desenvolverão a capacidade de interpretar situações, mobilizar conceitos, resolver problemas e comunicar raciocínios. Contemplarão números, operações, álgebra, geometria, grandezas e medidas, probabilidade e estatística, conforme as referências da rede.
Art. 39. Serão valorizados:
I — Resolução e elaboração de problemas;
II — Contagem, comparação, estimativa e cálculo;
III — Compreensão do sistema de numeração e das operações;
IV — Formas e relações espaciais;
V — Utilização e comparação de medidas;
VI — Organização e interpretação de dados;
VII — Comunicação e justificativa de estratégias;
VIII — jogos, investigações e materiais manipuláveis.
Art. 40. Na Educação Infantil, as experiências matemáticas ocorrerão nas brincadeiras, interações e situações cotidianas, respeitando a etapa. Serão utilizados recursos visuais, táteis, concretos e outras formas de comunicação e acessibilidade, conforme as necessidades.
Consolidação da leitura, da escrita e do letramento do 3º ao 5º ano
Art. 41. As práticas do 3º ao 5º ano ampliarão a autonomia leitora e escritora por meio da leitura frequente de diferentes gêneros, da leitura literária, da oralidade, da escuta e da argumentação. Serão trabalhadas a fluência com compreensão, as inferências, a finalidade dos textos, o vocabulário e a produção escrita com planejamento, textualização, revisão e atenção às convenções ortográficas.
Art. 42. No 3º ano, o foco inclui a consolidação da fluência e da compreensão, a organização de parágrafos e a produção com apoio progressivamente menor. No 4º ano, serão aprofundadas a interpretação, as inferências, as características dos gêneros e a revisão textual. No 5º ano, serão fortalecidas a leitura crítica, a argumentação e a autonomia na produção textual, em preparação para a transição ao 6º ano. Essas prioridades serão articuladas às referências curriculares da rede.
Art. 43. As turmas do 3º ano terão acompanhamento sistemático de leitura, escrita e Matemática, com avaliação diagnóstica e formativa e intervenções orientadas pelos registros, independentemente da participação em avaliações externas.
CAPÍTULO XII — RECOMPOSIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 44. A recomposição integra esta política como ação contínua, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem consolidar leitura, escrita e matemática. As intervenções partirão de avaliações diagnósticas, registros pedagógicos e informações do Mapa de Evidências das Aprendizagens.
Art. 45. O planejamento identificará:
I — Conhecimentos e habilidades a retomar;
II — Objetivos de aprendizagem;
III — Estratégias, atividades e recursos;
IV — Responsáveis;
V — Períodos de acompanhamento;
VI — Evidências de progressão das aprendizagens.
Art. 46. Os apoios poderão compreender intervenções em sala de aula, agrupamentos flexíveis, atendimento em pequenos grupos e ações intensificadas, conforme a organização da rede. As ações de recomposição complementarão o ensino regular. Os agrupamentos serão revistos conforme a progressão dos estudantes, evitando classificações permanentes. O planejamento considerará as trajetórias de transferência e as interrupções na escolarização, bem como os apoios necessários aos estudantes público da Educação Especial. As intervenções terão início conforme as necessidades identificadas, sem depender de diagnóstico clínico ou do fechamento trimestral.
Art. 47. No 2º ano, as intervenções começarão assim que as necessidades forem identificadas e poderão ser intensificadas no segundo semestre. As equipes utilizarão avaliações diagnósticas e registros contínuos para planejar atividades diferenciadas, agrupamentos flexíveis e temporários e acompanhamento individual.
Art. 48. Nas turmas do 2º ao 5º ano, as unidades escolares poderão definir, no planejamento pedagógico, um dia de referência na rotina semanal, com horário reservado para a recomposição das aprendizagens. Nesse horário, serão retomadas habilidades prioritárias de leitura, escrita e matemática, selecionadas com base nas evidências de aprendizagem. A organização desse horário observará as orientações da Secretaria Municipal de Educação e preservará a carga horária e os objetivos de aprendizagem dos componentes curriculares. As intervenções também ocorrerão nos demais dias, sempre que forem identificadas necessidades de aprendizagem.
CAPÍTULO XIII — EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 49. A Educação Especial constitui dimensão transversal da política, assegurando acesso, participação e aprendizagem nas experiências de linguagem, literatura e matemática, desde a Educação Infantil. As ações contemplarão estudantes das classes comuns, das classes especiais e dos serviços de Atendimento Educacional Especializado — AEE, conforme as normas do Sistema Municipal de Ensino. O planejamento reconhecerá potencialidades, conhecimentos, formas de comunicação e necessidades de cada estudante, mantendo o compromisso com a aprendizagem.
Planejamento e práticas pedagógicas
Art. 50. As propostas preverão:
I — Identificação e redução das barreiras;
II — Objetivos articulados à avaliação pedagógica e às referências curriculares;
III — Estratégias diversificadas de ensino, participação e expressão;
IV — Recursos acessíveis e tecnologias assistivas;
V — Adequação de tempos, espaços e atividades;
VI — Planejamento individualizado, quando necessário, com registro de objetivos, apoios, intervenções e avanços;
VII — Enriquecimento e aprofundamento para estudantes com altas habilidades ou superdotação;
VIII — Participação nas atividades coletivas e nos projetos.
Art. 51. A condição de deficiência não determinará, isoladamente, a redução das expectativas de aprendizagem ou a exclusão das propostas.
Comunicação e linguagem escrita
Art. 52. Serão consideradas diferentes formas de comunicação, incluindo recursos visuais, táteis, sonoros, comunicação aumentativa e alternativa, Libras e sistema Braille, conforme as necessidades. O trabalho com consciência fonológica e relações entre grafemas e fonemas considerará as condições de acesso à linguagem. Quando essas estratégias não forem acessíveis ou suficientes, serão utilizadas outras vias e recursos para a aprendizagem da leitura e da escrita.
Articulação profissional
Art. 53. O planejamento será colaborativo entre professores regentes, professores das classes especiais, profissionais do AEE, equipes gestoras e pedagógicas, profissionais de apoio e SME. O AEE contribuirá para identificar barreiras e organizar recursos de acessibilidade, em articulação com a escolarização. Os profissionais de apoio atuarão conforme suas atribuições. O planejamento, o ensino e a avaliação permanecerão sob responsabilidade docente, com apoio das equipes pedagógicas e da SME.
Avaliação e registros
Art. 54. A avaliação considerará os objetivos trabalhados, as condições de participação, os recursos e os apoios oferecidos. Os registros identificarão conhecimentos, potencialidades, barreiras, estratégias, apoios e avanços. A análise trimestral orientará o replanejamento e a avaliação da efetividade dos apoios.
Famílias e continuidade
Art. 55. As famílias serão ouvidas e receberão devolutivas sobre objetivos, estratégias, recursos e avanços. As transições assegurarão o compartilhamento dos registros e das informações sobre acessibilidade, preservando a privacidade. Para crianças migrantes internacionais que também sejam públicos da Educação Especial, serão articulados acessibilidade e acolhimento linguístico, considerando a língua de origem e a trajetória de escolarização.
CAPÍTULO XIV — ACOLHIMENTO DOS ESTUDANTES PROVENIENTES DE OUTROS PAÍSES E REGIÕES BRASILEIRAS
Art. 56. O acolhimento contemplará:
I — Escuta da criança e da família;
II — Conhecimento da trajetória de escolarização;
III — Identificação das línguas utilizadas, quando pertinente;
IV — Apresentação dos espaços, das rotinas e dos profissionais;
V — Integração ao grupo de estudantes;
VI — Avaliação pedagógica contextualizada, adequada às condições de comunicação e acessibilidade;
VII — planejamento dos apoios;
VIII — acompanhamento da participação e da aprendizagem.
Art. 57. O acompanhamento começará desde o ingresso, sem aguardar novo trimestre. Serão considerados os registros escolares anteriores, quando disponíveis. As variações fonético-fonológicas e as variedades linguísticas serão reconhecidas como expressões da diversidade sociolinguística. O ensino promoverá a ampliação dos repertórios e a apropriação das convenções da língua escrita, respeitando as identidades linguísticas dos estudantes e de suas famílias e enfrentando o preconceito linguístico.
Art. 58. As necessidades relacionadas à aprendizagem do português como língua adicional serão analisadas considerando a exposição à língua, as experiências anteriores e as oportunidades de participação, evitando interpretações descontextualizadas sobre o desenvolvimento do estudante.
Art. 59. Na Educação Infantil, o acolhimento linguístico ocorrerá nas rotinas, interações e brincadeiras, com apoio de imagens, objetos, gestos, músicas, rodas de conversa e literatura. As equipes valorizarão as línguas de origem e acompanharão a participação e a compreensão das crianças, em diálogo com as famílias.
CAPÍTULO XV — PROJETO DE LÍNGUA PORTUGUESA COMO LÍNGUA DE ACOLHIMENTO E ALFABETIZAÇÃO PARA CRIANÇAS MIGRANTES ESTRANGEIRAS
Art. 60. O projeto complementará o ensino regular, favorecendo comunicação, participação e aprendizagem do português brasileiro. Terá duas abordagens articuladas:
I — Língua portuguesa como língua de acolhimento, mediante orientações e parceria com o departamento responsável pela área de Línguas Estrangeiras da Universidade Estadual de Londrina — UEL, conforme os instrumentos estabelecidos;
II — Alfabetização em português brasileiro, com ênfase na consciência fonológica e nas relações entre grafemas e fonemas, articuladas à oralidade, à leitura, ao vocabulário, à compreensão e à escrita, observadas as necessidades de acessibilidade.
Art. 61. O projeto utilizará recursos visuais e multimodais para favorecer a compreensão e a ampliação do vocabulário. A composição dos grupos considerará o ano escolar, a trajetória de escolarização e as necessidades linguísticas. O agrupamento por ano poderá ser adotado quando favorecer a interação e for viável na organização do atendimento.
Art. 62. A organização observará:
I — Atendimento duas vezes por semana;
II — Autorização assinada pelo responsável legal;
III — Oferta em espaços físicos disponíveis na rede municipal;
IV — Disponibilização de material pedagógico;
V — Momento de recreio, com oportunidades para brincar e interagir;
VI — Acesso à alimentação escolar durante o atendimento;
VII — Acompanhamento individual da progressão das aprendizagens;
VIII — Articulação com a instituição de matrícula.
Art. 63. Os estudantes matriculados em escolas e CMEIs de período integral não participarão do atendimento previsto neste projeto, em razão da carga horária obrigatória. Suas necessidades serão acompanhadas na instituição de matrícula, com apoio da SME.
Art. 64. As equipes gestoras e pedagógicas das instituições que sediarão o projeto assegurarão suporte pedagógico e organizacional, acolhimento e acesso aos espaços, materiais, recreio e alimentação.
Art. 65. A conclusão ou o desligamento poderá ocorrer com base na progressão das aprendizagens, mediante avaliação pedagógica registrada, comunicação à família e articulação com a instituição de matrícula.
Art. 66. O projeto não substituirá o ensino e o acolhimento no período regular. Os estudantes provenientes de outras regiões brasileiras receberão os apoios necessários nas ações escolares e municipais, conforme avaliação pedagógica.
CAPÍTULO XVI — AVALIAÇÃO E MAPA DE EVIDÊNCIAS DAS APRENDIZAGENS
Art. 67. A avaliação será contínua, diagnóstica e formativa, com instrumentos diversificados e acessíveis. Serão utilizadas observações sistemáticas, atividades, produções, avaliações de leitura, registros das hipóteses de escrita, produções textuais, situações matemáticas, portfólios e avaliações externas pertinentes.
Art. 68. O Mapa de Evidências das Aprendizagens sistematizará conhecimentos, necessidades e avanços, com finalidade pedagógica. Os registros considerarão, quando pertinente, a data de ingresso, o processo de aprendizagem do português, as condições de acessibilidade e os apoios.
Art. 69. A sistematização ocorrerá nos três trimestres:
I — 1º trimestre: diagnóstico e organização das intervenções;
II — 2º trimestre: análise da progressão e replanejamento;
III — 3º trimestre: avaliação dos resultados e organização da continuidade.
Art. 70. Na Educação Infantil, prevalecerão observação e registros das experiências, sem aplicação automática dos instrumentos próprios do Ensino Fundamental.
Art. 71. As avaliações externas serão analisadas em conjunto com os registros escolares, respeitando suas finalidades e condições de aplicação. As intervenções ocorrerão continuamente, sem aguardar o encerramento do trimestre.
CAPÍTULO XVII — FORMAÇÃO CONTINUADA E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 72. A SME organizará formação para os profissionais das escolas e dos CMEIs, articulada às ofertas federais e estaduais e às necessidades municipais. A participação das conveniadas ocorrerá nas ações pertinentes, conforme os instrumentos de parceria e as orientações da SME.
Art. 73. Os temas incluirão:
I — Alfabetização e letramento;
II — Linguagem e matemática na Educação Infantil;
III — Consciência fonológica e sistema de escrita alfabética;
IV — Fluência, vocabulário e compreensão;
V — Produção escrita;
VI — Letramento matemático;
VII — Avaliação e evidências de aprendizagem;
VIII — Recomposição das aprendizagens;
IX — Educação Especial, acessibilidade e tecnologias assistivas;
X — Acolhimento linguístico;
XI — Diversidade sociocultural e sociolinguística e enfrentamento das discriminações;
XII — Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), com valorização das histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas e orientação para a prevenção e o enfrentamento do racismo no cotidiano escolar;
XIII — Acolhimento dos estudantes transferidos e transições escolares;
XIV — Utilização dos encaminhamentos e materiais da rede.
Art. 74. A formação articulará estudo, planejamento, desenvolvimento das propostas e análise dos resultados. O acompanhamento incluirá orientações, reuniões, devolutivas e observação das práticas, com finalidade formativa e de apoio ao trabalho docente.
Art. 75. A Educação das Relações Étnico-Raciais integrará o planejamento e o acompanhamento das práticas ao longo do ano letivo. Na Educação Infantil, a formação orientará a seleção de livros, brinquedos, imagens e outros materiais e a organização de brincadeiras, interações e experiências que valorizem as identidades das crianças. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a formação apoiará a abordagem das histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas nas práticas de leitura, oralidade, produção escrita e em outros contextos curriculares. Em ambas as etapas, as equipes receberão orientações para identificar e enfrentar estereótipos e situações de discriminação racial.
Art. 76. A formação incluirá estratégias pedagógicas de organização das rotinas, autorregulação, convivência e participação no contexto da alfabetização. Poderá contemplar oficinas práticas de letramento matemático e produção textual, além de literatura infantil, mediação de leitura, bibliodiversidade e desenvolvimento lúdico da consciência fonológica. A SME poderá utilizar escutas das equipes para orientar o planejamento formativo e a revisão dos registros pedagógicos.
CAPÍTULO XVIII — MATERIAIS E CONDIÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 77. A implementação compreenderá o planejamento da aquisição, distribuição, conservação e utilização de materiais.
Art. 78. Serão considerados:
I — Materiais do Educa Juntos e do Programa Nacional do Livro e do Material Didático — PNLD;
II — Acervos literários;
III — Jogos e materiais manipuláveis;
IV — Recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
V — Materiais de acolhimento linguístico;
VI — Encaminhamentos pedagógicos elaborados e disponibilizados pela SME.
Art. 79. A seleção considerará qualidade, objetivos de aprendizagem, diversidade cultural e especificidades de cada etapa.
Art. 80. Nas conveniadas, a disponibilização e a utilização observarão os instrumentos de parceria e as condições dos programas. As equipes acompanharão as condições de acesso, conservação e utilização dos recursos no cotidiano pedagógico.
CAPÍTULO XIX — PROJETOS DE LEITURA E AMPLIAÇÃO DO VOCABULÁRIO
A leitura no processo de alfabetização
Art. 81. A formação leitora começa antes da leitura autônoma. Na Educação Infantil, ao escutar histórias, escolher e manusear livros, interpretar ilustrações, recontar narrativas e conversar sobre o que ouviu, a criança amplia seu repertório linguístico e cultural, constrói sentidos e se familiariza com os usos sociais da escrita. Essas experiências serão organizadas por meio das interações e das brincadeiras, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades da etapa, sem antecipar o ensino formal da leitura e da escrita.
Art. 82. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o trabalho com a literatura e com diferentes gêneros textuais terá continuidade e será articulado ao ensino sistemático do sistema de escrita alfabética. A leitura realizada pelo professor permite que os estudantes tenham acesso a textos que ainda não conseguem ler com autonomia. A leitura realizada pelos próprios estudantes, com apoios ajustados às suas necessidades, favorece avanços na precisão, na fluência, na compreensão e na autonomia leitora. A ampliação do vocabulário integra esse percurso, pois conhecer palavras e expressões em diferentes contextos contribui para a compreensão dos textos e para a expressão oral e escrita.
Projetos e ações de leitura na Educação Infantil
Art. 83. As instituições de Educação Infantil promoverão o contato cotidiano com a literatura por meio de rodas de leitura, contação e reconto de histórias, exploração de livros e experiências de autoria infantil. A organização de Espaços de Leitura nas salas de referência e de Instalações de Leitura nos ambientes compartilhados favorecerá o acesso das crianças aos livros, a escolha de obras e a exploração autônoma dos acervos. A seleção e a disposição dos materiais considerarão a diversidade de gêneros, autores e repertórios culturais, bem como as condições de acessibilidade.
Art. 84. No Infantil IV, serão desenvolvidos, conforme o planejamento da Gerência de Educação Infantil, os seguintes projetos:
Projeto Habilidades e Pré-requisitos para Educação Infantil – A Importância dos Primeiros Passos no Processo Educacional
Art. 85. O projeto promove experiências lúdicas de oralidade, escuta e exploração dos sons da fala. Cantigas, poemas, parlendas, rimas e brincadeiras com palavras são possibilidades de trabalho que favorecem a percepção dos aspectos sonoros da linguagem em situações significativas para as crianças. A denominação do projeto não implica exigência de desempenho, classificação ou requisito para o ingresso no Ensino Fundamental.
Projeto Pequenos Leitores, Grandes Autores
Art. 86. O projeto aproxima as crianças da literatura e amplia suas possibilidades de expressão e autoria. As propostas poderão contemplar escuta de histórias, reconto, criação de narrativas, desenhos, registros espontâneos e produção coletiva de textos com o professor como escriba. A mediação docente valorizará as ideias, as interpretações e as diferentes formas de expressão das crianças, favorecendo sua participação nas práticas de leitura e na cultura escrita.
Projetos de leitura e ampliação do vocabulário no Ensino Fundamental
Projeto Memória Literária
Art. 87. O Projeto Memória Literária tem como prática central a leitura modelada realizada pelo professor para os estudantes. Ao ler em voz alta, o professor oferece referências de entonação, ritmo, pausas e expressividade, evidenciando como a pontuação e a organização do texto contribuem para a construção de sentidos. A mediação docente favorecerá a compreensão e a apreciação literária por meio de conversas sobre as obras, da partilha de interpretações e do estabelecimento de relações entre os textos e as experiências e os conhecimentos dos estudantes. As propostas considerarão as características de cada ano escolar e os recursos de acessibilidade necessários.
Projeto Palavra Nova Palavra
Art. 88. O Projeto Palavra Nova Palavra tem como finalidade ampliar o repertório vocabular dos estudantes. A partir das obras lidas no Projeto Memória Literária e de outros textos trabalhados em sala, o professor selecionará palavras e expressões para exploração de seus significados e usos. Os estudantes terão oportunidades de formular hipóteses a partir do contexto, conversar sobre os sentidos das palavras, reconhecê-las em novas leituras e utilizá-las em situações de comunicação oral e de produção escrita. A retomada do vocabulário em diferentes momentos favorecerá sua incorporação ao repertório dos estudantes.
Articulação entre os projetos
Art. 89. Os projetos Memória Literária e Palavra Nova Palavra serão desenvolvidos de forma articulada. As obras literárias oferecem contextos para conhecer palavras e expressões, e a ampliação do vocabulário contribui para compreender melhor os textos e se expressar com maior precisão. A exploração do vocabulário ocorrerá em momentos planejados, preservando a continuidade da leitura e a apreciação da obra.
Art. 90. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e disponibilizará encaminhamentos pedagógicos para orientar o desenvolvimento dos projetos. As equipes escolares os integrarão ao planejamento, considerando a progressão das aprendizagens, as características das turmas e as necessidades de acessibilidade.
CAPÍTULO XX — PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E COMUNICAÇÃO
Art. 91. A comunicação contemplará orientações, devolutivas sobre aprendizagens, frequência, resultados agregados, oportunidades de participação, acolhimento e acessibilidade. Serão definidos públicos, canais, responsáveis e periodicidade, em articulação com o planejamento da SME. Poderão ocorrer propostas de compartilhamento de narrativas, brincadeiras e manifestações culturais, com participação voluntária das famílias. As informações serão apresentadas de forma compreensível, considerando as necessidades linguísticas e de acessibilidade. A divulgação preservará a identidade das crianças e evitará exposições que produzam estigmatização.
Art. 92. As instituições ampliarão as oportunidades de diálogo e participação das famílias, inclusive nas ações de leitura e de aproximação com os livros, com propostas acessíveis e adequadas às condições de cada comunidade.
CAPÍTULO XXI — RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE PRÁTICAS
Art. 93. A SME promoverá registros e compartilhamentos por meio de encontros, mostras, seminários e repositórios pedagógicos. As práticas serão apresentadas considerando objetivos, contextos, estratégias, recursos e evidências de aprendizagem. As ações valorizarão experiências das escolas e dos CMEIs e, quando pertinente às parcerias, das conveniadas, respeitando as especificidades da Educação Infantil. O reconhecimento terá caráter formativo, valorizando trabalho coletivo, inclusão, acolhimento e aprendizagem.
CAPÍTULO XXII — METAS E INDICADORES
Art. 94. As metas serão estabelecidas nos instrumentos de planejamento e monitoramento, considerando diagnóstico validado, metas oficiais e condições de execução. Cada meta apresentará indicador, linha de base, resultado esperado, prazo, responsável e fonte de verificação.
Art. 95. Serão acompanhados:
I — Alfabetização ao final do 2º ano;
II — Fluência e compreensão leitora;
III — Aprendizagens matemáticas;
IV — Progressão nas ações de recomposição;
V — Redução das desigualdades;
VI — Progressão no acolhimento linguístico;
VII — Acompanhamento dos estudantes que ingressam ao longo do ano;
VIII — Participação e progressão dos estudantes público da Educação Especial e efetividade dos apoios;
IX — Condições e práticas de linguagem e matemática na Educação Infantil;
X — Desempenho e participação nas avaliações do SAEB e do SAEP;
XI — Evolução do IDEB e dos indicadores educacionais que integram o IQEP, respeitando suas metodologias.
Art. 96. O acompanhamento da Educação Infantil não utilizará metas de alfabetização formal. Também serão monitorados formação, avaliações, intervenções, registros, materiais, acessibilidade, devolutivas, projetos e atuação do Comitê. As metas numéricas serão definidas após validação das fontes e registradas nos planos de execução, sem utilização de resultados sem comprovação.
Art. 97. O monitoramento do 3º ano utilizará registros de fluência e compreensão leitora, produção escrita e aprendizagens matemáticas, em articulação com o Mapa de Evidências. A SME definirá linha de base, fonte, periodicidade e critérios de acompanhamento nos instrumentos de planejamento. Na Educação Infantil, serão consideradas observações, documentação pedagógica e participação nas experiências, sem metas de alfabetização formal.
CAPÍTULO XXIII — PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 98. A execução será organizada pelo Plano de Trabalho Anual — PTA, articulado aos planos de ação das instituições. O PTA de 2026, registrado no SIMEC, será considerado na organização das ações desta política. Suas atualizações anuais deverão articular os compromissos municipais às necessidades identificadas no diagnóstico e no monitoramento das aprendizagens. Cada ação apresentará objetivo, público, atividades, responsáveis, prazos, recursos, indicadores e evidências.
Art. 99. O planejamento contemplará:
I — Atualização do diagnóstico;
II — Formação e acompanhamento dos profissionais;
III — Organização dos materiais e recursos;
IV — Desenvolvimento das práticas pedagógicas;
V — Acessibilidade e apoios;
VI — Acompanhamento trimestral;
VII — Replanejamento;
VIII — Continuidade do atendimento e organização do ano seguinte.
Art. 100. As necessidades dos estudantes que ingressarem ao longo do ano serão consideradas desde sua chegada. As ações destinadas às conveniadas serão identificadas conforme o alcance das parcerias.
CAPÍTULO XXIV — RECURSOS E FINANCIAMENTO
Art. 101. A execução será articulada aos instrumentos orçamentários municipais e aos recursos legalmente disponíveis. Serão planejadas necessidades de formação, materiais, acessibilidade, tecnologias assistivas, acompanhamento pedagógico e acolhimento linguístico. As ações observarão as finalidades dos recursos, as regras de aplicação e os procedimentos administrativos, mediante análise dos setores responsáveis.
CAPÍTULO XXV — MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
Art. 102. A SME, com contribuição do Comitê, realizará análises trimestrais e elaborará relatório anual contendo:
I — Ações desenvolvidas;
II — Públicos atendidos;
III — Resultados e evidências;
IV — Necessidades identificadas;
V — Dificuldades de execução;
VI — Intervenções e ajustes;
VII — encaminhamentos para o período seguinte.
Art. 103. O monitoramento orientará decisões e a continuidade dos apoios. A revisão considerará resultados, contribuições da comunidade e alterações legais e curriculares. Os registros individuais serão utilizados pelos profissionais autorizados para fins educacionais. A divulgação pública utilizará informações agregadas, observando a proteção dos dados pessoais e a preservação da identidade dos estudantes.
CAPÍTULO XXVI — ARTICULAÇÃO COM OS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS
Art. 104. Escolas e CMEIs incorporarão as diretrizes da política aos Projetos Político-Pedagógicos e aos planos de ação, conforme os procedimentos do Sistema Municipal de Ensino. A articulação com os documentos das conveniadas observará as normas municipais e os instrumentos de parceria. Serão contemplados linguagem, literatura, matemática, alfabetização, recomposição, Educação Especial, acessibilidade e acolhimento, respeitando as especificidades da etapa. Após a aprovação do currículo municipal, os documentos e instrumentos de execução serão articulados às suas disposições.
CAPÍTULO XXVII — APROVAÇÃO, PUBLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 105. A Política será publicada integralmente no Diário Oficial do Município, como Anexo Único do decreto que a instituir.
Art. 106. A SME coordenará a implementação, em articulação com as instituições e o Comitê. Orientações complementares poderão detalhar procedimentos de avaliação, intervenção, formação, registro e acompanhamento. As revisões que alterarem as diretrizes serão submetidas à apreciação do Comitê e do CMER, conforme suas competências.
CAPÍTULO XXVIII — CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Política Municipal de Alfabetização de Rolândia expressa o compromisso com o direito de aprender e com a continuidade das ações educacionais. Articula o trabalho das escolas municipais e dos 10 CMEIs, com participação das conveniadas nas ações pertinentes às parcerias.
A política reconhece as especificidades da Educação Infantil, os direitos dos estudantes público da Educação Especial e a diversidade sociocultural e sociolinguística das crianças provenientes de outros países e regiões brasileiras.
Sua implementação integra alfabetização, letramento matemático e recomposição das aprendizagens ao ensino, à formação, à avaliação e ao acompanhamento pedagógico. A atuação articulada da SME, das instituições, dos profissionais, do Comitê, do CMER e das famílias deverá assegurar condições para que cada criança participe, aprenda e prossiga em sua trajetória com equidade, inclusão e qualidade.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de novembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação