SECRETARIA GERAL · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.888, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.888, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Administração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza de Despesa 4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, com a Fonte de Recursos 631 - Operação de Crédito - Equipamentos de Informática, no Programa de Trabalho 0404.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos - Secretaria de Administração, junto à Secretaria Municipal de Administração / Coordenação Geral.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, junto à Secretaria Municipal de Administração / Coordenação Geral, crédito adicional especial da quantia de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:
0404.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
Em R$
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Fonte 631
49.000,00
TOTAL
49.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Como anulação parcial de dotação considerar-se-á o montante até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme a seguir especificado:
0404.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
Em R$
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 631
49.000,00
TOTAL
49.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Dezembro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 041/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 049/2018
Autor: Poder Executivo