SECRETARIA GERAL · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.952, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.952, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2020, na ordem de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2020, na ordem de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente à recomposição inflacionária prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Parágrafo único. Não haverá revisão no subsídio dos Secretários Municipais, equivalentes, Procurador Geral e Procurador Parlamentar, em razão da Lei nº 3.947 de 26 de dezembro de 2019, que fixou tais subsídios a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 01/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2020
Autor: Poder Legislativo