SECRETARIA GERAL · 29 de maio de 2024
LEI Nº 4.231, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.231, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021- Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 4.157 de 28 de junho de 2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 e Lei n.º 4.193 de 15 de dezembro de 2023-Lei Orçamentária Anual - LOA/2024 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 12.000.000,00 (doze milhões), junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridos nas Leis nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021- Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 4.157 de 28 de junho de 2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 e Lei n.º 4.193 de 15 de dezembro de 2023-Lei Orçamentária Anual - LOA/2024, em seus anexos, a Unidade Orçamentária 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA, os Programas de Trabalho 13.04.17.512.0013.2.136 - Manutenção das Atividades de Saneamento Básico e 13.04.18.541.0013.2.137- Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental, vinculadas ao Órgão 13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Ficam inseridas nas Leis nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021- Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 4.157 de 28 de junho de 2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 e suas alterações, em seus respectivos anexos, as ações / metas no Órgão 13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na unidade 04- Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA, conforme abaixo especificadas:
Exercício 2024
Órgão 13- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA:
Região
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor Em R$
Município
Manutenção das Atividades de Saneamento Básico
Serviços
Mantidos
Global
100%
10.000.000,00
Fonte de Recursos: 1550 -Transf. AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Res. 10/2022
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Atividade:13.04.17.512.0013.2.136 - Manutenção das Atividades de Saneamento Básico
Órgão 13- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA:
Região
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor Em R$
Município
Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental
Serviços
Mantidos
Global
100%
2.000.000,00
Fonte de Recursos: 1550 -Transf. AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Res. 10/2022
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - – Preservação e Conservação Ambiental
Atividade: 13.04.18.541.0013.2.137- Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental
Art. 3º Ficam criadas e incluídas, a Receita Patrimonial e a Receita de Transferências Correntes, na fonte 1550 Transf. AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Res. 10/2022, conforme a seguir especificado:
Código
Fonte de Recursos
Especificação
Valor
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
150.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.96.00.00.00
1550
Rendimento-Transf. AGEPAR ao Fundo M. S.Basico e Ambiental
150.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
11.850.000,00
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.0
1550
Transf.AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico
11.850.000,00
Total
12.000.000,00
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação das receitas e a inclusão da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de Excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos referente Resolução AGEPAR 010/2022.
Art. 4º Ficam criadas e incluídas no Quadro de Detalhamento da Despesa as naturezas de despesas a serem abertas no corrente exercício financeiro, através de Crédito Adicional Especial – Excesso de arrecadação, da quantia até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme a seguir especificados:
13 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.E MEIO AMBIENTE
13.04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA
13.04.17.512.0013.2.136- Manutenção das Atividades de Saneamento Básico
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1550
700.000,00
4.4.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1550
3.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1550
6.300.000,00
SUB TOTAL
10.000.000,00
13 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA.E MEIO AMBIENTE
13.04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA
13.04.18.541.0013.2.137- Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1550
2.000.000,00
SUB TOTAL 2.000.000,00
TOTAL 12.000.000,00
Art. 5º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §1º e §2º do art. 10 da Lei n.º 4.193 de 15 de dezembro de 2023 -Lei Orçamentária Anual - LOA/2024.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 41/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2024
Autoria: Poder Executivo