SECRETARIA GERAL · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.953, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.953, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2020, data base, na ordem de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2019, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Parágrafo Único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 082, de 22 de novembro de 2013 que conferiu nova redação ao §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e do Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2020, na ordem de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.090,95 (hum mil e noventa reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2020, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº 055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2020 passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 02/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2020
Autor: Poder Executivo