CHEFIA DE GABINETE · 30 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterada a Tabela do Anexo II, nas linhas 06 e 08, que dispõe sobre o gabarito em Zona Comercial 1 e Zona Comercial 3.
Art. 2º. Fica alterada a Tabela do Anexo III, nas linhas 03 e 04, que dispõe sobre os recuos laterais e recuos de fundo em Zona Comercial 1 e Zona Comercial 3.
Art. 3º. O Artigo 31 da Lei Complementar nº14/2006, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII.
“Art. 31........................................................”
“VIII – Para efeito de coeficiente de aproveitamento em edificação será computada apenas a área privativa da edificação, desconsiderando, para o cálculo de coeficiente de aproveitamento as demais áreas: (areas comuns, bariletes, caixa d’água, subsolos, sacadas desde que abertas).”
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Dezembro de 2014.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 073/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 022/2014
Autores: Poder Executivo
Anexo II
Índices de Ocupação
Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
Zonas
Lote
Frente
Mínima do Lote
Coeficiente de Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Taxa de
Permeabilidade
Recuo Frontal
Área mínima terreno por un. residencial
Gabarito
Densidades Líquidas Máximas
Mínimo
Máximo
normal
esquina
Mínimo
Básico
Máximo
até 2. pavto
acima 2. pavto
Comercial /industrial
Residêncial
Comercial /industrial
residencial
m²
m²
m
m
%
%
%
%
m
m
m²
pavs
Hab/ha
ZR1
450(5)
10.800
15
15
0,1
1,2
2
60
-
15
15
5
5
450
2
110
ZR2
300(5)
10.800
12
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2)
5(2)
300
2
130
ZR3
250(5)
10.800
10(4)
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
3(2)
3(2)
125
2
320
ZC1
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
80 (1)
60
10
15
1(3)
5
10
------
800
ZC2
Zona Envolvente
5
5
Zona Envolvente
ZC3
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
60
60
15
15
5
5
10
------
800
ZI1
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10
10
125
4
320
ZI2
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10
10
125
4
320
ZRCH
3000
72.000
30
30
0,1
0,6
1
30
-
50
20
10
10
3000
2
15
(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.
(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.
(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.
(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 6,5 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.
(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.
Anexo III
Recuos Obrigatórios
Número de Pavimentos
Recuos Laterais
Recuos de Fundos
da Edificação
metro linear (ml)
metro linear (ml)
Até 2 pavimentos
1,5 (3) (5)
1,5
Até 4 pavimentos
2,0 (4) (5)
4,0
Até 8 pavimentos
2,5 (4) (5)
5,0
Acima de 8 pavimentos
(H/15)+1,20 m. (6)
(H/15)+4,40 m . (6)
1 - Nas zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado independentemente da existência de aberturas.
2 - Nas zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros independentemente da existência de aberturas.
3 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a distância exigida para recuo lateral.
4 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.
5 - As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.
6-Deve ser considerada como H a altura máxima da edificação.
O gabarito em Zonas Comerciais 1 e 3 será limitado pelo coeficiente de aproveitamento e recuos obrigatórios.
Os recuos frontais permanecem em 5,00 metros.
Na construção de duas torres em um mesmo lote, serão exigidos os recuos laterais de ambas as torres.