SECRETARIA GERAL · 8 de maio de 2020
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Cria a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do IPMR, incluindo o Anexo VI na Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso o Anexo VI à Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018, conforme anexo, criando a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. O valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, inciso I e parágrafos 1º a 9º, bem como Anexo III, todos da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Prefeito Municipal
Diretora Presidente Do Rolândia Previdência
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 013/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2020
Autoria: Poder Executivo