SECRETARIA GERAL · 1 de agosto de 2016
LEI N° 3.776, DE 29 DE JULHO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.776, DE 29 DE JULHO DE 2016
SÚMULA: Estabelece os subsídios mensais dos Agentes Políticos Municipais para a legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Rolândia, Estado do Paraná, na legislatura 2017-2020, a serem pagos mensalmente, em parcela única, ficam fixados de acordo com a seguinte tabela:
CARGO
VALOR DO SUBSÍDIO – R$
Vereador Presidente da Câmara
R$ 9.475,28
Demais vereadores
R$ 6.827,77
Prefeito do Município
R$ 19.721,80
Vice-Prefeito
R$ 9.475,28
Procurador Geral do Município
R$ 5.991,72
Secretários Municipais
R$ 5.991,72
Procurador Parlamentar
R$ 5.991,72
Art. 2º - Quando formalmente substituir o Presidente em suas funções, o Vice- Presidente fará jus aos vencimentos do cargo, proporcionalmente ao período de seu afastamento.
Art. 3º - O suplente de Vereador convocado perceberá, desde sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio correspondente ao cargo.
Art. 4º - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 5º - O subsídio fixado para o exercício do cargo de Vereador destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as presenças em sessões ordinárias e extraordinárias, mesmo quando realizadas nos períodos de recesso parlamentar.
§ 1º - Cada falta às sessões implicará no desconto proporcional a 1/30 (um trinta avos) do subsídio, exceto nos casos em que:
I – não houver deliberação na Ordem do Dia da sessão;
II – o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, em tempo hábil;
III – a ausência for justificada, sob comprovação.
§ 2º - Serão válidos como justificativa de ausência dos Vereadores às sessões os seguintes motivos:
I – viagem em missão temporária de representação ou a serviço do Poder Legislativo;
II – tratamento de saúde;
III – comparecimento, sob convocação ou intimação, a audiências judiciais, em horário coincidente com o da realização da sessão.
IV – falecimento de familiar cujo parentesco é de 1º grau.
V- licença maternidade, paternidade ou gala.
Art. 6º - Os titulares dos cargos de que trata a presente lei que sejam detentores de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos dos respectivos cargos efetivos de que sejam detentores ou pelos subsídios fixados por esta lei.
Art. 7º - Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando detentores de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Município ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§ 1º - Os exercentes dos cargos referidos no caput deste artigo, mesmo não sendo detentores de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e ao 13º subsídio, a título de gratificação natalina.
§ 2º - Os cargos referidos no caput deste artigo corresponderão ao símbolo CC01 do Quadro de Cargos Comissionados, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 3.744/2015.
Art. 8º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando-se como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação municipal, para efeito da proteção assegurada no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 9° No caso da não fixação dos subsídios até o prazo previsto no artigo 90 da Lei Orgânica prevalecerão para a legislatura subseqüente os subsídios correspondentes ao mês de dezembro do último ano da legislatura anterior.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de Julho de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 036/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2016
Autor: Poder Legislativo