SECRETARIA GERAL · 23 de setembro de 2020
LEI Nº 3.978, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.978, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020, a Lei Orçamentária Anual - LOA/2020, e abrir Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas nas Leis nº 3.845/2017- PPA 2018-2021 e nº 3.908/2019 - LDO/2020, as ações / metas, abaixo especificadas:
Programa 0000-Operações Especiais
Exercício 2020
Acresce:
Ação
Descrição da Ação
Unid. De Medida
Meta Física
Meta Inicial
Meta Física
Meta Alterada
Recursos – R$
Total
Recursos – R$
Total
Vinculados
Livre
Vinculados
Livre
0.008
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
global
100%
0,00
10.530.000,00
10.530.000,00
100%
0,00
10.910.00,00
10.910.00,00
0506.28.846.0000.8.008 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Programa 0008 - Educando para Crescer
Exercício 2020
Reduz:
Ação
Descrição da Ação
Unid. De Medida
Meta Física
Meta Inicial
Meta Física
Meta Alterada
Recursos – R$
Total
Recursos – R$
Total
Vinculados
Livre
Vinculados
Livre
6.037
Manutenção do Ensino Fundamental
global
100%
1.071.000,00
11.829.700,00
12.900.700,00
100%
1.071.000,00
11.449.700,00
12.520.700,00
0809.12.361.0008.6.037.000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.3.91.92-Despesas de Exercícios Anteriores, com a Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), no Programa de Trabalho 05.06.28.846.0000.0.008 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Finanças / Encargos do Município, no Programa de Trabalho a seguir especificado:
05.06.28.846.0000.0.008 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Em R$
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal eda Seguridade Social
3.3.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 000
380.000,00
TOTAL
380.000,00
Art. 4º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo 3º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulando a quantia até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
08.09.12.361.0008.6.037.000 - Manutenção do Ensino Fundamental
Em R$
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 000
380.000,00
TOTAL
380.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 027/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2020
Autoria: Poder Executivo