CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 12 de abril de 2019
LEI Nº 3.902, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.902, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, promulgoa seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, atuantes no âmbito territorial do Município de Rolândia, obrigadas a instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de cada consumidor.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.
Art. 2º O descumprimento dos preceitos contidos nesta lei, por parte das empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, autoriza o consumidor a iniciativa de instalar os aparelhos eliminadores de ar.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 02 de abril de 2019.
ALEX SANTANA
Presidente