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Congresso

SECRETARIA GERAL · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 3.843, de 08 de dezembro de 2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Insere-se o parágrafo único ao art. 9º, da Lei nº 3.843, de 08 de dezembro de 2017:

“Art. 9º (...)

Parágrafo único: Também serão reembolsadas as despesas com transporte por meio de aplicativos de mobilidade urbana, desde que realizadas no exercício de atividade oficial, mediante a devida comprovação dessas despesas por notas fiscais ou documento equivalente, respeitando os limites legalmente estabelecidos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 126/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 115/2025

Autoria: Mesa Diretora

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3433, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador 86662AB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.