SECRETARIA GERAL · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 3.849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Proíbe as Escolas Públicas Municipais e Particulares de adotarem programas que impõem a Ideologia de Gêneros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado às Escolas Públicas Municipais e Particulares de Rolândia, no âmbito de suas instituições de ensino, adotarem programas que impõem a Ideologia de Gêneros.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se a expressão Ideologia de Gênero como sinônimo de Ideologia da Ausência de Sexo, que consiste no entendimento de que os sexos masculino e feminino são construções culturais e sociais, não havendo diferença entre eles.
§ 2º A aplicação desta Lei não implica em qualquer forma de tratamento desigual ou preconceituoso, devendo todos ser tratados com respeito e urbanidade, aceitando as diferenças de cada indivíduo, inclusive referente à orientação sexual.
Art. 2º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Dezembro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
CLAUDIO MARTINS DE PINHO
Secretário Municipal de Educação
Autógrafo Nº 062/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 064/2017
Autor: Poder Legislativo