SECRETARIA GERAL · 9 de julho de 2025
LEI Nº 4.303, DE 08 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.303, DE 08 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Estabelece critérios para manutenção e revitalização de campos de futebol, através de Termo de Cooperação celebrado com Entidades Privadas, Clubes Sociais ou Associações de Moradores do Município de Rolândia ou Associações Esportivas sem fins lucrativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para manutenção de campos de futebol mediante Termo de Cooperação celebrado com Entidades Privadas, Clubes Sociais ou Associações de Moradores do Município de Rolândia ou Associações Esportivas sem fins lucrativos, visando o uso, conservação e manutenção dos imóveis onde estão instalados os campos de futebol para fins de promover a prática esportiva o bem estar à saúde da população.
Art. 2º O Termo de Cooperação deve ser destinados exclusivamente à manutenção, melhoria para o regular funcionamento da prática desportiva, ficando vedada sua utilização para outras finalidades.
Art. 3º Nos campos em que for ajustado o Termo de Cooperação, o proprietário do campo de futebol se comprometer a:
I - manter os espaços abertos para a prática desportiva em horários previamente definidos;
II - realizar a limpeza contínua dos espaços internos utilizados para a prática desportiva;
III - efetuar pequenos reparos como conserto ou troca de redes, bolas e demais itens necessários para uso dos espaços;
IV - promover o agendamento e controle de dias e horários para uso dos espaços;
V - manter a ordem e disciplina no local;
VI – utilizar o local mantido para dar atenção às necessidades de natureza desportiva, beneficiando a população infantil, a juventude a 3ª idade como um todo, disponibilizando o local, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas no âmbito esportivo do Município de Rolândia.
Art. 4º Deverá o Termo de Cooperação ser estabelecido por escrito, com prazo determinado de, no mínimo 01 (um) ano e no máximo 5 (cinco) anos, podendo o Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, renovar por igual período, alterar, modificar ou revogar o Termo de Cooperação, unilateralmente, desde que notifique a Cooperada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º O uso dos imóveis será compartilhado com a Secretaria Municipal de Esportes, que também poderá fazer uso dos campos de forma pré-estabelecida, conforme calendário que deverá ser enviado aos proprietários, notificando-as com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 6º Ficará o Termo de Cooperação rescindido de pleno direito e independente de notificação ou interpelação de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses:
I – Alteração do campo de futebol, da destinação prevista ao imóvel.
II - Inadimplemento pelo proprietário do campo de futebol de obrigações assumidas em decorrência do Termo de Cooperação.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de julho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 47/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2025
Autoria: João Ardigo; Vilmar Boy