SECRETARIA GERAL · 18 de maio de 2020
LEI Nº 3.965, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.965, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia e a transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia não poderão ser inferiores a 14% (quatorze por cento), nos termos do § 4º do artigo 9º e 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º Os incisos I, II e III do art. 13 da Lei nº Ordinária nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14,00 % (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição; (NR)
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14,00% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; (NR)
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14,00% (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos”; (NR)
Art. 3º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário, na forma prevista na legislação específica.
Art. 4º Ficam excluídos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia os benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão, que serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos empregadores (Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais).
Art. 5º As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor:
I - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de sua publicação, quanto ao disposto nos arts. 1º, 2º e 3º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de MAIO de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Prefeito Municipal
Diretora Presidente do Rolândia Previdência
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 014/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 019/2020
Autoria: Poder Executivo