CHEFIA DE GABINETE · 1 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2013
SÚMULA: Acrescenta o art. 43-A na LC 12/2006 e altera o art. 32 da Lei 2.514/96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica acrescentado o art. 43-A na Lei Complementar n° 12/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 43-A. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de, no mínimo, 01 (uma) árvore no passeio em frente ao lote, observadas as disposições estabelecidas na Lei Municipal n° 2.514/1996.
Art. 2°. Fica alterado o art. 32 da Lei n° 2.514/96, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de, no mínimo, 01 (uma) árvore no passeio em frente ao lote, consoante as normas para arborização dispostas no Capítulo II, Título IV da presente Lei.
Parágrafo Único: Não terá validade o “Habite-se” emitido em discordância com o caput deste artigo, ficando o agente público sujeito às sanções previstas na Lei Federal 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, e o munícipe à multa de 04 UFM’s, sem prejuízo de embargo da obra.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Junho de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração