SECRETARIA GERAL · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 4.035 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.035 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: Institui a campanha de conscientização de combate ao tabagismo no mês de agosto no Município de Rolândia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização de combate ao tabagismo no mês de agosto no Município de Rolândia, com foco na redução de uso de narguilés e cigarros eletrônicos.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo destina-se à população em geral como forma de prevenção e conscientização.
Art. 2º A campanha de conscientização de combate ao tabagismo no mês de agosto possui como objetivos:
I – a sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco em suas variadas formas de utilização, como cigarro, narguilé, cigarro eletrônico e cigarro de palha;
II – informar e prevenir crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a consequência do hábito de fumar, utilizando os meios mais propícios para a disseminação da informação;
III – aumentar e estimular o acesso aos serviços de cessação do tabagismo;
IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, escolas, CMEI´s, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para o engajamento nas campanhas de conscientização.
Art. 3º A campanha de conscientização será realizada através de procedimentos informativos, educativos, palestras, eventos e ações para que a população possa debater e se conscientizar sobre os reais danos do tabagismo.
Parágrafo único. As atividades provenientes da campanha poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, entidades civis, organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo Municipal, possam prestar esclarecimentos e informações à população.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de agosto de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PALOMA DE SOUZA CAVALANTI PISSINATI
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 040/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2021
Autoria: Poder Legislativo