SECRETARIA GERAL · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 3.910, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.910, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.845/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e alterações e na Lei nº 3.876/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 e alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Exercício de 2019
PROGRAMA 0004 - Gestão das Políticas de Administração
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Acréscimo
Meta Atualizada
Município
Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
global
100%
226.000,00
500.000,00
726.000,00
Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019
Projeto: 04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
PROGRAMA 0007 - Rolândia Mãos a Obra
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Acréscimo
Meta Atualizada
Município
Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura
global
100%
13.923.000,00
300.000,00
14.223.000,00
Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019
Projeto: 07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura
PROGRAMA 0017 - Cidade Limpa e Iluminada
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Acréscimo
Meta Atualizada
Município
Imóveis, Obras e Equipamentos-Secretaria Municipal de Serviços Públicos
global
100%
1.736.500,00
2.700.000,00
4.436.500,00
Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019
Projeto: 17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme a seguir especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 637
100.000,00
Subtotal
100.000,00
07- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos – Infraestrutura
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 637
300.000,00
Subtotal
300.000,00
17- Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de
Serviços Públicos
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.30 - Material de Consumo
Fonte 637
2.340.000,00
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 637
360.000,00
Subtotal
2.700.000,00
TOTAL
3.100.000,00
Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizada pela Lei nº 3.906 de 19 de junho de 2019 e alterações, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 015/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 019/2019
Autor: Poder Executivo