SECRETARIA GERAL · 17 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Insere nota explicativa nº 7 ao Anexo II da Lei Complementar nº 014/2006 e altera o recuo frontal da Avenida Antonio Roberto Pinguelli (ZR3), nas quadras A, C e E, no Jardim Coliseu II para 3,00 metros nos termos do Anexo I desta Lei, aplicando os dispositivos da Lei Complementar nº 099/2014.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 037/2020
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020
Autoria: Poder Executivo
Anexo I
Índices de Ocupação Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
Zonas
Lote
Frente Mínima do Lote
Coeficiente de Aproveitamento
Taxa de Ocupação
Taxa de Permeabilidade
Recuo Frontal
Área mínima terreno por un. residencial
Gabarito
Densidades Líquidas Máximas
Mínimo
Máximo
normal
esquina
Mínimo
Básico
Máximo
até 2. pavto
acima 2. pavto
Comercial /industrial
Residencial
Comercial /industrial
residencial
m²
m²
m
m
%
%
%
%
m
m
m²
pavs
Hab/ha
ZR1
450(5)
10.800
15
15
0,1
1,2
2
60
-
15
15
5
5
450
2
110
ZR2
300
10.800
12
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2)
5(2)
300
2
130
ZR3
250
10.800
10(4)
15
0,1
1,4
2
70
70
15
15
5(2) (7)
5(2)
125
2
320
ZC1
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
80 (1)
60
10
15
1(3)
5(6)
10
15
800
ZC2
Zona Envolvente
5
5
Zona Envolvente
ZC3
450(5)
10.800
15
15
0,1
4
5
60
60
15
15
5
5(6)
10
15
800
ZI1
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10
10
125
4
320
ZI2
1000
72.000
20
20
0,1
1
1
60
60
20
20
10
10
125
4
320
ZRCH
3000
72.000
30
30
0,1
0,6
1
30
-
50
20
10
10
3000
2
15
(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.
(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.
(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.
(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 6,5 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.
(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.
(6) Lotes ZC1 e ZC3, recuo frontal de 1,00m para edificações comerciais, Lotes voltados para Avenidas Estruturais e Coletoras e lotes residenciais permanecem com recuo de 5,00 metros. (Redação dada pela Lei Complementar nº137/2018)
(7) O recuo frontal da Avenida Antonio Roberto Pinguelli, nas quadras A, C e E, no Jardim Coliseu II, é de 3,00 (três) metros.