SECRETARIA GERAL · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 4.176, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.176, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal de Conscientização dos Direitos e Proteção dos Animais”no Município de Rolândiae dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a “Semana Municipal de Conscientização dos Direitos e Proteção dos Animais”a ser realizada, anualmente, na semana que recair o Dia Nacional dos Animais, qual seja, 14 de março.
§ 1ºA conscientização dos “direitos dos animais" consiste na ideia de reconhecer certos direitos morais e legais aos animais, para protegê-los do sofrimento e tratamento injusto por parte dos seres humanos, refletindo, assim, uma mudança na percepção de animais não apenas como propriedade ou recursos para uso humano, mas como seres sencientes com interesses próprios e dignidade intrínseca.
§ 2ºA semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia.
Art. 2ºNa"Semana Municipal de Conscientização dos Direitos e Proteção dos Animais" serão trabalhadas as diretrizes previstas na Lei nº 3.783/2017, que trata do Programa Bem Estar da Vida Animal, conscientizando a população e, inclusive as crianças e adolescentes, sobre a importância do respeito aos direitos e dignidade dos animais, domésticos e não domésticos.
Art. 3ºPodendo contar com a parceria de diversas entidades, dos setores público e privado, inclusive instituições de ensino, na"Semana Municipal de Conscientização dos Direitos e Proteção dos Animais" serão realizadas as seguintes ações:
I - ciclos de palestras;
II - distribuição de materiais de orientação e conscientização;
III - atividades recreativas interdisciplinares;
IV - aconselhamentos individuais e coletivos.
Art. 4ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.367/2009.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 18 de outubro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 53/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2023
Autoria: Guilherme Spanguemberg