SECRETARIA GERAL · 25 de março de 2019
LEI Nº 3.901, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.901, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
MARCELO MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Saúde
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 005/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2018
Autor: Poder Executivo