SECRETARIA GERAL · 30 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 167/2024 que trata do Parcelamento e o Remembramento do solo par fins urbanos do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 167, de 12 de março de 2024, em seu Artigo 33, inserindo § 3º com o seguinte texto:
“Art. 33[...]
§3º A fachada ativa poderá ser realizada através do fechamento dos empreendimentos residenciais em materiais construtivos com permeabilidade visual como elementos de concreto, painéis de vidro, elementos vazados, entre outros.”
Art. 2º Fica alterada a Lei Complementar nº 167, de 12 de março de 2024, Artigo nº 97, com a seguinte substituição:
“Art. 97. [...]
Parágrafo Único. Todo CONDOMÍNIO URBANÍSTICO com mais de 2 (duas) faces voltadas para as vias públicas deverá utilizar o conceito de fachada ativa através de lotes abertos para vias públicas nas dimensões e tipos de ocupação estabelecidos no zoneamento onde está inserido ou com utilização de elementos de fechamento (muro) que possuam permeabilidade visual como palitos de concreto, painéis em vidro ou elementos vazados.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de setembro de 2026 .
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FABRÍCIO SIMÕES DE MORAIS
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 57/2026
Projeto de Lei Complementar nº 012/2025
Autoria: Poder Executivo