SECRETARIA GERAL · 17 de abril de 2025
LEI Nº 4.280, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.280, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na contratação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços sob administração do Município, serão contratados preferencialmente Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs.
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá considerar como prioridade o credenciamento para os serviços de:
I - adestrador de cães;
II - azulejista;
III - borracheiro;
IV - calheiro;
V - carpinteiro;
VI - chaveiro;
VII - eletricista;
VIII - encanador;
IX - estofador;
X - fosseiro;
XI - gesseiro;
XII - instalador e reparador de ar condicionado;
XIII - instalador e reparador de sistema de ventilação;
XIV - jardineiro;
XV - marceneiro;
XVI - mecânico;
XVII - pedreiro;
XVIII - pintor;
XIX - piscineiro;
XX - reparador de móveis;
XXI - soldador;
XXII - tapeceiro;
XXIII - técnico em refrigeração;
XXIV - telhadista;
XXV - torneiro mecânico;
XXVI - vidraceiro.
§ 2º O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo, podendo ser incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que executadas por MEIs ou MEs.
Art. 2º Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio
Autógrafo Nº 21/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 019/2025
Autoria: Vereadores Gesiel Araújo e Vilmar Boy