CHEFIA DE GABINETE · 25 de novembro de 2013
LEI N° 3.640, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3.640, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Transforma a Secretaria Municipal de Cultura em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo alterando as Seções XI e XIII do Título II da Lei Municipal 3151/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n° 3151/2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:
I. Chefia de Gabinete;
II. Procuradoria Geral do Município;
III. Secretaria Municipal de Administração;
IV. Secretaria Municipal de Finanças;
V. Secretaria Municipal de Planejamento;
VI. Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
VII. Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Secretaria Municipal de Saúde;
IX. Secretaria Municipal de Ação Social;
X. Secretaria Municipal de Esportes;
XI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XIII. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIV. Secretaria Municipal de Governo;
XV. Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;
XVI. Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XVII. Secretaria Especial da Mulher e da Família.”
Art. 2°. Ficam alteradas as Seções XI e XIII da Lei Municipal n° 3151/2006, as quais terão a seguinte redação:
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 16. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
I.coordenar e regulamentar as ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas, disponibilizando informações que lhes subsidiem o desenvolvimento;
II.estabelecer infra-estrutura e programas de incentivo à produção e comercialização, à geração de emprego e renda, à profissionalização do trabalho e à melhoria da qualidade de vida, às comunidades rurais do município;
III.incentivar e coordenar a organização de pequenos e médios produtores e comerciantes dos setores primário, secundário e terciário, em associações e cooperativas, como meio de facilitar o desenvolvimento de cada setor e o acesso aos insumos e serviços necessários;
IV.estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor industrial e comercial, através de parcerias com organismos federais e estatuais, estimulando a produção, a comercialização e a geração de emprego e renda;
V.desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos rolandiense, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas;
VI.elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Rolândia, bem como a respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos munícipes e aos órgãos de consultorias, empresas, instituições e órgãos públicos;
VII. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 18. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:
I.planejar, desenvolver e manter eventos culturais no âmbito municipal, bem como integrar o município aos eventos estaduais e federais, incentivando o patrocínio das empresas e instituições locais;
II.incentivar, difundir e preservar as manifestações culturais, como política púbica para o fortalecimento dos vínculos dos cidadãos com o município, o desenvolvimento de atitudes justiça social, a integração da sociedade rolandiense, o lazer e diversão, a geração de emprego e renda, a criação e consolidação da identidade turística e a inclusão social;
III.criar programas de educação e conscientização cultural a comunidade rolandiense, objetivando a aquisição, socialização e preservação do patrimônio cultural do Município, o desenvolvimento do potencial artístico, o incentivo a leitura, entre outras ações que favoreçam o fortalecimento cultural;
IV.coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural, e desenvolver projetos à criação de novos locais de eventos culturais, estabelecendo parcerias com empresas e instituições;
V.mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais;
VI.coordenar a pesquisa, identificação, catalogação, divulgação, e preservação do patrimônio histórico, natural e cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade, bem como as formas de acesso pelo cidadão;
VII.planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos turísticos, com a participação do Conselho Municipal de Turismo.
VIII.elaborar e propor projetos de infra-estrutura ao turismo e programas e campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de participação;
IX. apoiar e incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo – PNMT, para viabilizar a conscientização e desenvolvimento do Turismo no município como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos e melhoria de vida da população;
X. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de novembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração