CHEFIA DE GABINETE · 21 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Altera o art. 114, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica alterado o art. 114, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, que passa a ter seguinte redação:
Art. 114 – Fica instituído o vale-alimentação a ser concedido ao servidor público pertencente ao quadro efetivo do Município de Rolândia, no valor de R$ 110,00 (cento e dez) reais, o qual será atualizado anualmente, na data base estabelecida no art. 6º da Lei Complementar nº 055/2011, com caráter indenizatório, o qual não integrará o salário básico, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento a ser estabelecido por Decreto.
Art. 2°- O valor instituído no artigo 1º, do vale-alimentação, será concedido a partir do mês de Janeiro de 2015.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 004/2015
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 001/2014
Autor: Poder Executivo