CHEFIA DE GABINETE · 23 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Complementar nº. 014, de 22 de dezembro 2006, para acrescer ao Capítulo VIII os artigos 44-A, 44-B, 44-C, 44-D e 44-E e o Anexo V, criando normas para regularização de obras de ampliação de imóveis que se encontram edificados em desacordo com o Plano Diretor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os artigos 44-A, 44-B, 44-C, 44-D e 44-E ao Capítulo VIII, da Lei Complementar nº 014, de 22 de dezembro 2006, com a seguinte redação:
“Art. 44-A. As obras de ampliação de imóveis em desacordo com esta Lei, iniciadas até 1º de setembro de 2014, poderão ser regularizadas mediante o pagamento de multa, desde que obedecidos os requisitos previstos nos artigos seguintes.
§ 1º. O valor da multa prevista caput será apurado através da aplicação da fórmula constante do Anexo V desta Lei.
§ 2º. A regularização do imóvel dependerá da inciativa do proprietário ou interessado.
§ 3º. A apuração do valor da multa será realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano.
Art. 44-B. O disposto nesta lei aplica-se a imóveis residenciais, comerciais e industriais.
§ 1º. Nos casos em que a legislação específica exigir, o projeto de ampliação deverá ser acompanhado do plano de segurança de combate à incêndio predial previamente aprovado pelo órgão competente.
§ 2º. A regularização de imóveis através do pagamento de multa somente será admitida se mantida a taxa de permeabilidade prevista para lote, conforme estabelecido no Plano Diretor.
Art. 44-C. Somente será admitida uma reincidência por proprietário ou interessado, hipótese na qual a segunda multa será calculada com a utilização do índice de multiplicação em dobro do previto para o caso.
Parágrafo único. No caso de haver mais de uma reincidência por proprietário ou interessado, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.
Art. 44-D. A aprovação da regularização será realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.
Parágrafo único. A aprovação dependerá da apresentação do comprovante de pagamento da multa.
Art. 44-E. O pagamento da multa será feito por meio de guia específica a ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de Tributação.”
Art. 2º. A multa será reduzida pela metade em caso de pronto pagamento no caso de imóveis que tenham iniciado suas obras antes da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 043/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 015/2014
Aprovado Com Emendas
Autor: Executivo Municipal
ANEXO V – LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Método de cálculo para apuração da multa prevista no art. 44-A, da Lei Complementar nº 014, de 22 de dezembro de 2006:
1. Apuração do Valor venal do imóvel:
VVI = VT+VE, onde:
VVI: valor venal do imóvel;
VT: valor do terreno;
VE: valor da edificação.
2. Apuração do valor do terreno: (art. 7º, do Decreto nº 7.262, de 07 de outubro de 2013):
VT = AT x VM²T, onde:
VT: valor do terreno;
AT: área total em m² do terreno;
VM²T: valor do metro quadrado do terreno. (art. 8º, §1º, do Decreto nº 7.262, de 07 de outubro de 2013).
3. Apuração do valor da edificação: (art. 9º, do Decreto nº 7.262, de 07 de outubro de 2013):
VE = AE x VM²E, onde:
VE: valor da edificação;
AE: área total da edificação;
VM² E: valor do metro quadrado da edificação.
4. Apuração do valor da multa:
VApM² = VVi/AE, onde:
VApM²: valor apurado do m² entre terreno e área;
VVI: valor venal do imóvel;
AE: área total da edificação;
5. Vmulta = (VApM² x AinvT) x 0,80*, onde:
VApM²: valor apurado do m² entre terreno e área;
AinvT: área total construída na área do recuo do lote. Em caso de edifícios com mais de um pavimento, multiplicar a área total construída no recuo pelo número de pavimentos.
* Fator de multiplicação para imóveis situados em ZR-1 e ZC; para imóveis localizados em ZR-2 o índice é de 0,60; para imóveis situados em ZR-3 e demais o índice é de 0,4.
Autógrafo Nº 043/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 015/2014
Aprovado Com Emendas
Autor: Executivo Municipal