SECRETARIA GERAL · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 4.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial por l Excesso de Arrecadação, da quantia até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), junto àSecretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, na Unidade Orçamentária e 02- Fundo Municipal de Trânsito, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, no programa de trabalho, conforme abaixo especificado:
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade
de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Inicial adicionada Meta Total
2.143
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Trânsito
global
2025
100%
45.000,00
440.000,00
485.000,00
Fonte de Recursos: 509-Gerenciamento doTrânsito
Função:15- Urbanismo
Subfunção:451- Infra-Estrutura Urbana
Atividade: 29.02.15.451.0022.2.143-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Trânsito
Art. 2º Ficam reestimadas as Receitas Patrimoniais e Outras Receitas Correntes, na fonte 509- Gerenciamento do Trânsito para o Fundo Municipal do Trânsito, conforme a seguir especificado:
Código
Fonte de Recursos
Especificação
Valor Previsto
Excesso de Arrecadação
Total
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.37.00.00.00
509
Remuneração DETRAN/FUNRESTRAN
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
489.000,00
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00
509
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
50.000,00
439.000,00
489.000,00
Total R$
51.000,00
440.000,00
491.000,00
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam as reestimativas das receitas especificada no caput são oriundos de Excesso de Arrecadação proveniente de repasse de recursos referente Detran/Funrestran.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa relacionadae abrir Crédito Adicional Especial da quantia atéR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito Mobilidade Urbana.
29.02.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Trânsito
29.02.15.000.0000.0.000 - Urbanismo
29.02.15.451.0000.0.000 – Infra-estrutura Urbana
29.02.15.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos
29.02.15.451.0022.2.143 -Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
29.02.15.451.0022.2.143 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.40.00.00.00
509
440.000,00
R$ 440.000,00
Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 79/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 083/2025
Autoria: Poder Executivo