SECRETARIA GERAL · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.368, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.368, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas e cargos em comissão do Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Cargos de provimento mediante Concurso, Cargos de Provimento em Comissão da Mesa e Cargos de Provimento em Comissão do Vereador, bem como dos Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados na ordem de 4,00% (quatro por cento), sendo 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2025. O restante 0,10% (zero vírgula dez por cento), corresponde ao reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 003/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2026
Autoria: Guilherme Spanguemberg; José Luís Polvani; Rodrigão; João Ardigo; Andrezinho da Farmácia; Gesiel Araujo; Reginaldo Silva; Ronaldo Bifinho; Sabine Giesen; Vilmar Boy