SECRETARIA GERAL · 14 de setembro de 2026
LEI Nº 4.411, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.411, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui diretrizes para a Política Municipal de Conscientização, Valorização e Preservação do Patrimônio Público, denominada “Se é de Rolândia, é Meu Também”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a diretrizes, no âmbito do Município de Rolândia, diretrizes para a Política Municipal de Conscientização, Valorização e Preservação do Patrimônio Público, denominada “Se é de Rolândia, é Meu Também”, com a finalidade de incentivar a participação da sociedade na conservação, proteção e valorização dos bens públicos municipais.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – promover o sentimento de pertencimento da população em relação ao patrimônio público;
II – incentivar a preservação dos espaços públicos destinados ao esporte, lazer, cultura, educação e convivência social;
III – estimular a participação da comunidade na conservação dos bens públicos;
IV – promover ações educativas voltadas à cidadania, ao respeito ao patrimônio público e à prevenção do vandalismo;
V – fortalecer a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil na proteção do patrimônio municipal.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – incentivo às campanhas de conscientização;
II – valorização das iniciativas comunitárias de preservação dos espaços públicos;
III – estímulo à participação das instituições de ensino, associações de moradores, entidades sociais e demais organizações da sociedade civil;
IV – promoção da educação patrimonial como instrumento de cidadania.
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se patrimônio público municipal, entre outros:
I – praças;
II – parques;
III – academias ao ar livre;
IV – playgrounds;
V – quadras esportivas;
VI – unidades do Programa Meu Campinho;
VII – prédios públicos;
VIII – demais bens pertencentes ao Município.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de setembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 46/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 056/2026
Autoria: José Luís Polvani