CHEFIA DE GABINETE · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº. 3.696, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº. 3.696, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Desafeta do uso comum o lote de terra matriculado sob o n. 22.043 no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA ,sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica desafetado do uso comum o lote de terras sob nº 08 (oito) ÁREA INSTITUCIONAL, com área total de 1.514,15 (um mil quinhentos e quatorze vírgula quinze), metros quadrados, situado no JARDIM MANNAIM, na Rua Eurico Fernandes, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, conforme Matrícula nº 22.043 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“FRENTE”, com a Rua Eurico Fernandes, no rumo SW-38º13’40”, numa distância de 12,00 metros; LADO ESQUERDO, com o Lote nº 07, no rumo NW- 51º46’20”, numa distancia de 25,00 metros; LADO ESQUERDO, com os Lotes nºs. 07 e 06, no rumo SW – 38º13’40”, respectivamente nas seguintes distancias 13,00 e 6,40 metros ; LADO ESQUERDO com o Lote nº 65-REM-1-65-REM-REM/1 no rumo NW-51º46’20”, numa distancia de 38,95 metros; FUNDOS, com o Lote nº 65-G-R, no rumo NE 40º04’35”, numa distancia de 31,64 metros; LADO DIREITO, com os Lotes nºs. 65A-28, 65A-27, 65A-26, 65A-25 e 65A-24, no rumo SE-51º34’06”, numa distância de 62,82 metros. OBS.: Lote observado visto da Rua Eurico Fernandes. Lote de formato retangular, distante 101,31 metros da Rua Willie Davids.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o lote descrito no artigo anterior, com a finalidade específica de adquirir o imóvel conforme matrícula nº 23.556 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade específica de neles manter o Centro de Atendimento ao Educando, e ampliação da Escola Municipal Arthur da Costa e Silva.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de Dezembro de 2014.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
ROSANE NOGUEIRA BENAZI
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 077/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 057/2014
Autores: Poder Executivo