SECRETARIA GERAL · 18 de maio de 2020
LEI Nº 3.968, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.968, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.934, de 02 de dezembro de 2019, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT e o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 3.934, de 02 de dezembro de 2019, e passam a terem as seguintes redações:
Art. 3º […]
3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório o responsável pela Agência do Trabalhador;
3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes de entidades dos empregadores, a serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados;
3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes de entidades dos trabalhadores, a serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de maio de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ERNESTO B. NOGUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 017/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2020
Autoria: Poder Executivo