SECRETARIA GERAL · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 3.916, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.916, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Institui a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Rolândia e altera a Lei Ordinária nº 3705, de 20 de janeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal de Rolândia e a sociedade, constituindo-se de um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados às atribuições e competências da Câmara Municipal.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I – receber, analisar, dar prosseguimento e encaminhar às autoridades e órgãos competentes as manifestações recebidas;
II – responder as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
III - informar ao cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;
IV – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
VI – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;
VII – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
VIII – elaborar anualmente relatório de gestão.
Art. 3º. O relatório de gestão de que trata o inciso VIII do art. 2º deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
Art. 4º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze) dias, a contar da data do seu recebimento, as manifestações que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da resposta, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.
Parágrafo único. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.
Art. 5º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal será composta por 01 (um) servidor efetivo da Câmara Municipal, designado pela Presidência.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Rolândia garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rolândia;
II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação; e
III – exposição oral perante o Chefe de Ouvidoria, que a reduzirá a termo, em caso de pessoas com dificuldades na escrita.
Parágrafo único. São deveres do cidadão usuário da Ouvidoria:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
Art. 7º. O Serviço de Ouvidoria não receberá ou registrará denúncias anônimas.
§ 1º. A identificação do cidadão não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação, respeitada o sigilo e proteção de dados;
§ 2º. Poderá a ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
Art. 8°. Revoga-se o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015 e insere-se o inciso VI no mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação:
(...) VI - Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar Municipal – FGOPM – 01 membro, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Setembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 020/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 023/2019
Autor: Poder Legislativo