SECRETARIA GERAL · 31 de outubro de 2025
LEI Nº 3.741, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015*
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.741, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015*
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1°. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Rolândia, com fundamento na Lei Federal n°. 11.445/07, no Plano Diretor Municipal de Rolândia, e demais legislação pertinente, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável.
Art. 2º -. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 3°. Os recursos hídricos não integram diretamente os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual.
Art. 4°. Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo Único: os casos mencionados no caput deste artigo permanecem sujeitos à fiscalização das atividades por parte do poder público.
Art. 5°. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade não se possa identificar, poderá por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 6°. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
XIII - regulamentação específica para os grandes geradores de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 7°. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local, dentre outros assuntos:
I - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
II - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
III - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
IV - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;
V - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
VI - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
VII - a drenagem e a destinação final das águas;
VIII - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
IX - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
X - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XI - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS REGULADORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico de Rolândia será regulada pelo Órgão municipal de Meio Ambiente e futuramente pela Agência Municipal de Saneamento de Rolândia, a ser criada por lei própria e distribuída de forma transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º. Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do artigo 2º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta por órgãos do Município de Rolândia ou por entes de sua administração indireta;
II - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95 e demais legislação pertinente;
III - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/05.
VI - por intermédio do órgão administrativo da Região Metropolitana de Londrina;
V - É dispensável de licitação, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública (art. 24, inciso XXVII da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993).
§ 1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato específico.
§ 2º Excetuam do disposto no parágrafo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a:
Condomínio específico;
Localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 3º Da autorização prevista no parágrafo 1 deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos específicos, com os respectivos cadastros técnicos.
§ 4º O Poder Público Municipal fica autorizado a doar resíduos recicláveis com valor comercial agregado, provenientes do sistema de coleta municipal, a Cooperativas ou Associações de Catadores sem fins lucrativos que atuem na cidade, com o devido cadastro junto ao município.
Art. 10. São requisitos preliminares à celebração dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se regulada por contrato e caberá ao Orgão Municipal de Meio Ambiente regular e fiscalizar o contrato.
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município;
VI - a compensação por atividades causadoras de impacto.
Art. 13. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
Art. 14. No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos:
I - Acondicionamento separado do resíduo sólido doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
II - Acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de saúde;
III - Os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, bem como pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser aterrados no aterro sanitário.
IV - As pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e seus resíduos e embalagens, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos e seus componentes, bem como outros produtos indicados na legislação vigente, devem ter procedimentos de Logística Reversa, como determinado pela Lei 12.305 de 02/08/2010, art. 33.
V -Utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável;
VI - Manter o aterro sanitário de acordo com as normas ambientais federais, estaduais e municipais.
VII - O Município poderá criar uma Política Municipal de Resíduos Sólidos.
§ 1º A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade do gerador, e cabe ao Órgão Municipal Ambiental ou Agencia de Saneamento de Rolândia fiscalizar e aplicar multas caso gerador não proceda corretamente à segregação de seus resíduos. A coleta, transporte e destino final são de responsabilidade do Município de acordo com regulamentação específica.
§ 2º Os resíduos gerados por pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de atividade econômica ou não econômica, excedentes à quantidade máxima de 600 litros por semana, tem sua coleta, transporte e destino final sob a responsabilidade integral de seus geradores.
§ 3º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que trata os incisos II e III é de responsabilidade do gerador.
§ 4º Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, até 1m³ (um metro cúbico), produzido a cada 30 (trinta) dias por unidade geradora, os objetos domésticos volumosos poderão ser recolhidos pela Prefeitura nos locais geradores conforme definição da Administração, ou ainda recebidos sem custo para a população, em local pré-estabelecido. Para quantidades acima destes limites, cabe ao gerador todo o ônus para transporte e disposição final de seus resíduos, em observância às legislações vigentes.
§ 5º A disposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município no Município de Rolândia só poderá ser feita se autorizado por este.
Parágrafo único. A não observância dos requisitos desta Lei implica em infração, com as penalidades previstas.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 15. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico que é caracterizada por:
I - um único prestador dos serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
§ 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido o disposto no artigo 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§ 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o “caput” deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal;
II - empresa a que se tenha concedido os serviços.
§ 1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios.
§ 2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 17. O exercício da função de regular será do Orgão Municipal de Meio Ambiente e futuramente da Agência Municipal de Saneamento de Rolândia, a ser criada por lei específica, e atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 18. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir as penalidades.
Art. 19. O Órgão Municipal de Meio Ambiente e futuramente a Agência Municipal de Saneamento de Rolândia editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1º As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 20. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação.
Art. 21. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o “caput” deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 22. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2º A publicidade a que se refere o “caput” deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 23. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
I -amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II -prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III -acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo Orgão Municipal de Meio Ambiente ou Agência de Saneamento de Rolândia;
IV -acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 24. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I -de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
II -de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico serão observadas as seguintes diretrizes:
a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda os serviços;
b) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 25. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - tarifa mínima de utilização do serviço, visando a garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 26. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser:
I - diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
I - o nível de rendada população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;
III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
IV - tipo de resíduo gerado e a qualidade da segregação na origem.
Art. 28. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
III - existência de sistemas atenuadores de picos de cheias.
Art. 29. O reajuste de taxas ou tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 30. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões fiscais e tarifárias terão suas pautas definidas pela futura Agência Municipal de Saneamento de Rolândia, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos fiscais e tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 3º A futura Agência Municipal de Saneamento de Rolândia poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95.
Art. 31. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pela Agência Municipal de Saneamento de Rolândia órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 32. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema, dentro dos limites fixados pela Agência Municipal de Saneamento de Rolândia;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções programas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
§ 4º - As interrupções por inadimplemento só poderão ocorrer após prévia análise da situação socioeconômica do usuário, e no caso de comprovação da impossibilidade de pagamento, mediante inclusão em programa que o permita ter acesso aos serviços essenciais de saneamento.
Art. 33. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador, após consulta pública.
Art. 34. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.
§ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 35. O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Art. 36. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das taxas e/ou tarifas, e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário do Órgão Regulador Municipal.
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras.
§ 2º Em casos nos quais o usuário utilizar outra fonte de abastecimento de água além da água potável fornecida pela concessionária, seu sistema hidráulico deverá ter dispositivos de segurança que impeçam a passagem de sua fonte alternativa para a rede pública.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 37 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e respectivo regulamento, o Orgão Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios.
Art. 38 - No quadro de servidores públicos lotados no Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá constar impreterivelmente no mínimo, um agente fiscalizador com funções específicas concernentes a esta denominação. Quando for instalada a Agencia de Saneamento Básico de Rolândia, esta deverá assumir as fiscalizações na área de saneamento, sempre em consonância com o Orgão Ambiental Municipal.
Art. 39 - São atribuições dos servidores públicos municipais lotados no Órgão Ambiental Municipal encarregados da fiscalização ambiental:
I - Realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II - Efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica e de controle;
III- Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de irregularidades e infrações;
IV- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V- Lavrar notificações e autos de infração nos termos da Lei.
Parágrafo único - No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES
Art. 40 - Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais relativas aos dispositivos desta Lei ou a danos ambientais e relativos ao saneamento básico do município de Rolândia.
Art. 41 - A apuração ou denúncia de qualquer infração poderá dar origem a multas e formação de processo administrativo se for o caso, a critério do Órgão Ambiental Municipal.
Parágrafo único - O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:
I - Parecer Técnico;
II - Cópia da notificação;
III - Outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
IV - Cópia do auto de infração;
V - Atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;
VI - Decisão, no caso de recursos;
VII - Despacho de aplicação da pena.
Art. 42 - O auto de infração lavrado por funcionário do Órgão Ambiental Municipal, deverá conter:
I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;
II - Local, horário e data da constatação da ocorrência;
III- Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - Ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI- Assinatura da autoridade competente;
VII - Assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do atuante;
VIII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso de o infrator não exercer o direito de defesa;
IX - Prazo para interposição de recurso, de 10 (dez) dias.
Art. 43 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, sendo possíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 44 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I – Pessoalmente;
II - Pelo Correio;
III - Por Edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente na notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial ou em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 45- Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, notificando o infrator.
Art. 46 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do vencimento.
§ 1º - O valor da pena de multa estipulado no auto de infração será corrigido pelo índice do Município, ou por outro que venha a substituí-lo.
§ 2º - A notificação para ao pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará nas cominações contidas na legislação tributária municipal.
CAPITULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 47 - As pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que infringirem qualquer dispositivo da presente lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
I - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade sobre pena de imposição de outras sanções previstas nesta lei;
II - Multa de 1(um) a 20.000 (vinte mil) UFM(s) Unidade Fiscal do Município;
III - Suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência do Estado e da União;
IV - Perda ou restrição de incentivos, subsídios e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
V - Embargo da obra;
VI - Cassação do alvará de licença concedido, a ser executada pelos órgãos competentes do poder executivo municipal.
§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão objetos de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicada pelo mesmo infrator, isoladas ou cumulativamente.
§ 2º - Nos casos de reincidências, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, a critério do Órgão Ambiental Municipal.
§ 3º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da Lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
Art. 48 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I - Nas infrações leves, de 1 (uma) a 120 (cento e vinte) UFM(s) – Unidade Fiscal do Município;
II - Nas infrações graves, de 121 (cento e vinte e uma) a 800 (oitocentos) UFM(s) – Unidade Fiscal do Município;
III - Nas infrações gravíssimas, de 801 (oitocentos e uma) a 20.000 (vinte mil) UFM(s) – Unidade Fiscal de Município.
§ 1º - No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, tomando-se por base o limite máximo da categoria da multa lançada anteriormente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Fazem parte integrante desta Lei o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rolândia.
Art. 50. À Prefeitura Municipal e aos órgãos da Administração Indireta compete promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 51. Esta Lei e sua implementação ficam sujeitas a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior 4 (quatro) anos.
Art. 52. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 53. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pela Agência Municipal de Saneamento de Rolândia e publicados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 54. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção setoriais.
Art. 55. Os serviços previstos no artigo anterior deverão ter sustentabilidade econômico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviços.
Art. 56. - Enquanto não for criada a Agência Municipal de Saneamento Básico de Rolândia, suas atribuições ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, asseguradas a participação popular e a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Saneamento, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Dezembro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Administração Interino
MARCIO WILLIAN KOLAROVIC
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 050/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 045/2015
Autor: Poder Executivo
*Republicado por erro de digitação (repetição do numeral do art. 50)