SECRETARIA GERAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.954, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.954, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei n.º 3.325, de 30 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre a construção e instalação de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e lubrificantes no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei nº 3.325, de 30 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os alvarás de localização e funcionamento de novos Postos de Abastecimento somente serão outorgados sob a estrita observância das regras constantes da legislação federal e estadual e das seguintes condições:
I – distanciamento mínimo de 200 m (duzentos metros) dos limites de hospitais, escolas, igrejas, quartéis, creches, asilos, casas e centros de saúde;
II – para terrenos de esquina a dimensão da testada para a rua principal não poderá ser inferior a 50m (cinqüenta metros);
III – os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10m (dez metros) do alinhamento predial da via pública para a qual estejam abertos, com cobertura e recuo lateral de 2 m (dois metros);
IV – as bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) do alinhamento predial e afastadas, no mínimo, 7 m (sete metros) e 12 m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente;
V – as bases de apoio da cobertura das colunas de abastecimento deverão estar recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) do alinhamento predial.
§ 1º. Fica proibida a concessão alvarás de localização e funcionamento de novos Postos de Abastecimento para terrenos de meio de quadra.
§ 2º. Para fins de comprovação das condições de instalação e funcionamento perante os órgãos estaduais e federais, a Secretaria Municipal de Planejamento poderá emitir alvará provisória, com tal finalidade, por prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º. As regras de segurança editadas pela Agência Nacional do Petróleo deverão ser observadas, no que couber.”
(NR)
Art. 2º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 03/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2019
Autor: Poder Executivo