CHEFIA DE GABINETE · 17 de maio de 2013
LEI Nº 3613/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3613/2013
SÚMULA: Fica instituído no Município de Rolândia o Programa Pé na Faixa, que será implementado próximo às faixas de pedestres das vias públicas do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Rolândia, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Pé na Faixa, que será implementado próximo às faixas de pedestres das vias públicas do Município.
Art. 2° - Os motoristas deverão dar preferência aos pedestres tão logo estes iniciarem a passagem por uma faixa de pedestre, ou sinalizarem com as mãos que desejam fazer a travessia pela faixa.
Art. 3° - Os pedestres deverão atravessar sempre na faixa demarcada para esse fim no pavimento asfaltado das ruas do Município, bem como deverá respeitar as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4° - Deverão ser fixadas, numa distância mínima de 10 (dez) metros, placas indicativas de preferência de pedestre.
Parágrafo único. Quando próximas a pontos de ônibus, as faixas deverão ser instaladas em uma distância de no máximo 20 (vinte) metros anterior ao ponto de ônibus.
Art. 5° - O motorista que desrespeitar esta lei será penalizado nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações promulgadas pelo órgão de Trânsito responsável.
Art. 6° - Deverão ser realizadas campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa, a serem desenvolvidas pelas instituições de ensino do Município, clubes de serviços e associações de bairros.
Art. 7° - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, a fim de lhe dar maior aplicabilidade.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de Maio de 2013.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário de Administração