SECRETARIA GERAL · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 4.044 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.044 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolândia, o Programa "Farmácia Solidária", a ser implementado nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica e de profissionais habilitados para tal fim, pelas Farmácias das Unidades Básicas de Saúde Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 3º A Secretaria de Saúde do Município deve dispor em cada Unidade Básica de Saúde, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população.
Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do Programa "Farmácia Solidária", e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, visando alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 5º Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
Parágrafo Único. Também serão encaminhados para a incineração os medicamentos líquidos violados.
Art. 6º Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 7º A Câmara Municipal apoiará este Programa divulgando e buscando parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar a eficiente execução desta Lei.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada por decreto até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de outubro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PALOMA DE SOUZA CAVALCANTE PISSINATI
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 047/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2021
Autoria: Poder Legislativo