CHEFIA DE GABINETE · 1 de outubro de 2013
LEI Nº 3632/2013*
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3632/2013*
SÚMULA: Dispõe sobre a eleição dos diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 2º Os diretores das escolas de ensino fundamental e centros municipais de educação infantil serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo após indicação da comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta e secreta.
Art. 3º Deverá haver eleição em todas as escolas de ensino fundamental e nos centros municipais de educação infantil.
Art. 4º A comunidade escolar compreende o conjunto de alunos maiores de dezesseis anos, pais ou responsáveis por alunos menores de dezesseis anos, profissionais do magistério e demais servidores de apoio em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 5º São atribuições do Diretor:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
II - responsabilizar-se e zelar pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
III - coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
IV - coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;
V - implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais e as diretrizes curriculares aprovadas pela rede municipal de ensino;
VI - coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar;
VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;
VIII - elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando o Conselho Escolar e colocando-os em edital público;
IX – acompanhar e fiscalizar a prestação de contas dos recursos recebidos, juntamente com a Associação de pais, Mestres e Funcionários e Conselho Fiscal do Conselho Escolar;
X - coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar;
XI – garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os órgãos da administração federal, estadual e municipal;
XII - encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias;
XIII - deferir os requerimentos de matrícula;
XIV - elaborar o calendário escolar, juntamente com a equipe pedagógica, de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Educação, submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar;
XV - acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes;
XVI - assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos;
XVII - promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;
XVIII - participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá-los ao Conselho Escolar para aprovação;
XIX - supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente a exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;
XX - definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar operacional;
XXI - articular processos de integração da escola com a comunidade;
XXII - solicitar à Secretaria Municipal da Educação suprimento e cancelamento de demanda de funcionários e professores do estabelecimento;
XXIII - participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com o Conselho Escolar;
XXIV - cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;
XXV - disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;
XXVI - assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
XXVII - zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XXIII - manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXIX - assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE;
XXX – cumprir e fazer cumprir as diretrizes e determinações emanadas da Secretaria Municipal da Educação, dentro dos prazos estipulados;
XXXI – acompanhar as avaliações dos profissionais do magistério e dos profissionais de apoio escolar, arquivando os resultados em pastas organizadas;
XXXII – registrar em ata todas as admoestações aos profissionais do magistério e de apoio escolar, bem como aplicar as advertências sempre que o profissional praticar qualquer irregularidade;
XXXIII - cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
CAPÍTULO III
DO MANDATO E DA VACÂNCIA
Art. 6º O período de administração do Diretor corresponde a mandado de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 7º A posse do Diretor eleito e nomeado deverá ocorrer no final do ano letivo, em data designada pela Secretaria Municipal da Educação, cujo mandato tem início no primeiro dia útil do ano posterior.
Art. 8º A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, morte, aposentadoria ou destituição.
§ 1º Ocorrendo a vacância da função de Diretor faltando menos de um ano para a conclusão do mandato, o Chefe do Poder Executivo, após indicação pelo Secretário Municipal da Educação, nomeará diretamente um substituto para completar o mandato.
§ 2º Se a vacância ocorrer faltando mais de um ano para completar o mandato, iniciar-se-á imediatamente o processo de eleição para indicação do substituto, que completará o mandato do substituído.
Art. 9º Os afastamentos do Diretor por licenças previstas em lei, por mais de quinze dias, implicarão na indicação de um profissional do magistério, preferencialmente com exercício na escola, para sua substituição durante o período de afastamento.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS DIRETORES
Art. 10º. A nomeação de diretores para as unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de ensino é de competência do Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, constituindo-se em uma função de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, obedecidas as condições e critérios determinados por esta Lei.
Art. 11º. A nomeação dos diretores das unidades escolares de ensino fundamental e educação infantil será efetuada mediante prévia consulta à comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, nos termos de regulamento próprio.
Art. 12º. A eleição será realizada em todas as escolas de ensino fundamental e centros municipais de educação infantil, de forma direta e secreta pela comunidade escolar do estabelecimento.
Art. 13º. O processo eleitoral será supervisionado pela Secretaria Municipal da Educação, através de uma Comissão Central Eleitoral, composta de três membros, especialmente designada para coordenar todo o processo de consulta à comunidade escolar.
Art. 14º. A eleição será convocada mediante editais, acompanhado do respectivo regulamento e publicada nas unidades escolares até trinta dias antes das eleições.
CAPÍTULO V
DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO
Art. 15º. Para participar do processo de eleição, o candidato deve atender às seguintes condições cumulativamente:
I - pertencer ao quadro próprio do magistério;
II - ter concluído o estágio probatório no cargo ou pelo menos em um dos cargos;
III - possuir curso de licenciatura plena e pós-graduação em Gestão Escolar;
IV - ter condições de assumir o período integral e dedicação exclusiva na escola;
V - ter, no mínimo, até a data da inscrição, pelo menos três anos de exercício na escola que pretende dirigir, salvo se a instituição iniciou suas atividades há menos de três anos; e instituições que terão sua primeira eleição;
VI - ter experiência em funções de docência na rede municipal de ensino de, no mínimo, três anos;
VII - não ter sofrido penalidade administrativa de repreensão ou suspensão na condição de servidor municipal;
VIII - ter obtido pelo menos 85%(oitenta e cinco por cento) dos pontos nas duas últimas avaliações de desempenho;
IX - não ter mais do que duas faltas injustificadas nos dois anos anteriores, contados retroativamente da data da inscrição;
X – não ter se afastado de suas funções com apresentação de atestados médicos por mais de quarenta e cinco dias, consecutivos ou não, nos dois últimos anos, contados retroativamente da data da inscrição.
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição como candidato ao profissional em licença sem vencimentos, no gozo de licença prêmio, ou à disposição de órgão em atividade estranha à educação.
Art. 16 º. É condição obrigatória para a inscrição no pleito, que o profissional do magistério participe com freqüência integral em curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os casos de faltas justificadas no curso de gestão escolar serão analisadas pela Comissão quando da inscrição.
Art. 17 º. No ato da inscrição o candidato, além de comprovar todas as exigências dos arts. 15 e 16, deverá apresentar um plano de trabalho administrativo e pedagógico a ser executado no estabelecimento o qual pretende ser diretor, para o quadriênio do mandato.
§ 1º - O plano de trabalho administrativo e pedagógico deverá ser protocolado na Secretaria Municipal da Educação no ato da inscrição do candidato, sendo analisado e avaliado pela Comissão Central Eleitoral.
§ 2º - Não entregue o plano de trabalho pelo candidato ou considerado inepto pela Comissão, a inscrição será indeferida.
Art. 18 º. Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino.
CAPÍTULO VI
DOS ELEITORES
Art. 19 º. Constituem a comunidade escolar na condição de eleitores os profissionais do magistério em exercício no estabelecimento, os servidores técnicos e de apoio em exercício no estabelecimento, os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados e os pais ou responsáveis dos alunos menores de dezesseis anos.
Art. 20 º. A Direção do Estabelecimento deverá tornar pública a relação dos eleitores, com ampla divulgação na comunidade escolar, com cinco dias de antecedência das eleições.
Art. 21 º. Estarão aptos para votar:
I - o próprio diretor da escola, mesmo na condição de candidato ao cargo;
II - os membros da equipe pedagógica em exercício no estabelecimento;
III - os professores em exercício de docência no estabelecimento pelo prazo mínimo de seis meses;
IV - os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados, inclusive os matriculados na educação de jovens e adultos, desde que completem esta idade até o dia da eleição;
V - os pais ou responsáveis dos alunos menores de dezesseis.
§ 1º - Para cada aluno matriculado no estabelecimento, com idade menor do que dezesseis anos, apenas o pai, a mãe ou o responsável pelo aluno terá direito a um voto.
§ 2º - Na lista de votação deverá constar o nome do aluno matriculado, cujo pai, mãe ou responsável deverá assinar a lista de votação.
§ 3º - Se houver mais de um aluno da mesma família matriculado no estabelecimento poderá haver mais de um voto, desde que seja por pessoas da família diferentes.
§ 4º - O aluno com mais de trinta dias de faltas consecutivos, considerado desistente, não deverá figurar na relação da lista de votação.
Art. 22 º. O eleitor deverá votar diretamente, apresentando documento de identificação, se solicitado, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 23 º. O professor afastado de suas funções por motivo de saúde por mais de seis meses durante o ano, em licença especial ou em licença sem vencimentos ficará impedido de votar.
Parágrafo único. Da mesma forma, os servidores em exercício no estabelecimento, nas mesmas condições estabelecidas neste artigo, também estão impedidos de votar.
Art. 24 º. Os trabalhos de votação serão realizados por uma Comissão composta por um representante dos profissionais do magistério, um representante dos servidores e um representante dos pais de alunos e um fiscal de cada candidato.
§ 1º - Não poderão compor a Comissão o diretor e o candidato a diretor.
§ 2º - Os membros que irão compor a Comissão serão eleitos através de assembléia a ser realizada em cada estabelecimento de ensino, convocada pela direção especificamente para este fim.
Art. 25 º. A eleição será realizada mediante cédula única, onde conste o nome dos candidatos à direção e devidamente rubricada pelos membros da Comissão, observado o seguinte procedimento:
I - cada local de votação terá uma mesa receptora que disponibilizará duas urnas receptora dos votos;
II - uma urna será destinada ao recebimento dos votos dos professores, equipe pedagógica e servidores;
III - outra urna será destinada ao recebimento dos votos dos alunos maiores de dezesseis anos e dos pais ou representantes dos alunos menores de dezesseis anos;
IV – a Comissão deverá providenciar local para garantir o sigilo na anotação da cédula.
Art. 26 º. O processo de eleição deverá ter início às 8:00 horas e término às 19:00 horas.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 27 º. Será invalidado o processo eleitoral que não atingir o quorum mínimo de 30% (trinta por cento) dos eleitores.
Art. 28 º. Quando houver apenas um candidato à direção este deverá obter número de votos válidos superior ao número de votos nulos, sendo desconsiderados os votos em branco.
Art. 29 º. Nos estabelecimentos onde não houver o quorum mínimo ou o candidato não satisfazer as condições impostas no artigo anterior deverá ser convocada e realizada outra eleição no primeiro dia letivo do ano seguinte.
Art. 30 º. Os trabalhos de apuração dos votos serão realizados pela mesma Comissão instituída em cada estabelecimento de ensino para coordenação dos trabalhos de votação.
Art. 31 º. A apuração dos votos e classificação dos candidatos será feita na forma de proporcional entre os membros que compõem a comunidade escolar com direito a voto, sendo uma parte composta pelos professores, equipe pedagógica e funcionários e outra parte pelos pais ou responsáveis pelos alunos menores de dezesseis anos, ou por eles próprios, se maiores, mediante a seguinte fórmula matemática:
P(X) x 100 PF(X) x 100
V(X) = _________ + _________
VVP VVPS
sendo que:
V(X) = total de votos alcançados pelo candidato
P(X) = número de votos dos alunos e pais de alunos pata o candidato
VVP = número total de votos válidos dos pais
PF(X) = total de votos dos professores e servidores
VVPS = número total de votos válidos dos professores e servidores.
Art. 32 º. Será considerado vencedor o candidato que obtiver maior número e votos calculados pela fórmula do artigo anterior.
Art. 33 º. O candidato vencedor será designado na função de Diretor da Escola, tomando posse ainda dentro do ano da eleição e exercício a partir do primeiro dia útil do ano seguinte.
Art. 34 º. Concluídos os trabalhos da apuração dos votos será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão e fiscais dos candidatos e encaminhada à Comissão Central Eleitoral.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 35 º. Do resultado da apuração caberá recurso fundamentado à Comissão Central Eleitoral, no prazo de dois dias úteis do resultado da apuração.
§ 1º - Os recursos deverão ser protocolizados na Secretaria Municipal da Educação até as 17:00 horas do segundo dia útil.
§ 2º - A Comissão tem o prazo de cinco dias úteis para divulgar o resultado do recurso.
§ 3º - Da decisão fundamentada da Comissão Central Eleitoral não caberá mais recurso administrativo.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES DA DIREÇÃO
Art. 36 º. A direção de escola de ensino fundamental será exercida por integrante do quadro próprio do magistério no cargo de Professor e a direção de centro de educação infantil por integrante do quadro próprio no cargo de Professor de Educação Infantil.
Art. 37 º. O ocupante da função de direção de escola de ensino fundamental ou centro de educação infantil deverá exercer as atividades em dois turnos diários, salvo em estabelecimento que funcione em apenas um turno.
§ 1º - Possuindo o profissional dois cargos de magistério, ficará com os dois cargos à disposição da escola e, possuindo apenas um cargo, ser-lhe-á designada jornada suplementar de vinte horas semanais.
§ 2º - Nas escolas que funcionem com período integral o Diretor deverá estar presente no intervalo para o almoço.
§ 3º - O Diretor também deverá responder pelas turmas de Educação de Jovens e Adultos ofertadas pelo estabelecimento.
Art. 38 º. A duração da gestão será de quatro anos, permitida uma única recondução.
§ 1º - Na recondução, o diretor deverá participar do processo eleitoral, atendidas todas as exigências previstas nos arts. 15 e 16.
§ 2° - Será excluído do pleito eleitoral pretendendo reeleição o diretor que utilizar o equipamento, material ou servidores da escola ou exercer alguma forma de pressão psicológica para obter vantagens na eleição.
Art. 39 º. O diretor de unidade escolar deverá participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão escolar, com duração mínima de quarenta horas em cada ano, oferecidos pelo Município ou por outras instituições de ensino.
CAPÍTULO IX
DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR
Art. 40 º. A destituição do Diretor de Unidade Escolar, na forma de exoneração de sua função de confiança, será processada na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 41 º. O diretor será avaliado anualmente com objetivo de progressão funcional na carreira, juntamente com os demais professores, porém com instrumento de avaliação próprio para o desempenho de suas funções.
Art. 42 º. Constatado pelas avaliações que o diretor não preenche as condições do eficiente exercício de suas funções, ou comete atos inadequados ao seu exercício ou deixa de atender as exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, o diretor será exonerado por ato devidamente fundamento do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 º. A destituição do Diretor somente ocorrerá após processo de sindicância, assegurado o direito de ampla defesa, apresentada no prazo de dez dias úteis contados de sua notificação, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional e pelo descumprimento desta Lei no que diz respeito a atribuições e responsabilidades.
§ 1º - O processo de sindicância será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará comissão especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final.
§ 2º - O Conselho Escolar do estabelecimento, sem a participação de seu Presidente, deverá ser ouvido e opinar sobre a conclusão do processo.
Art. 44º . Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o quadriênio ou até a realização de nova eleição para completar o mandato.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45º. As unidades escolares que passarão pelo processo de eleição serão elencadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. A eleição de diretores para os centros municipais de educação infantil, será realizada em dezembro de 2013, juntamente com a eleição para diretores das escolas de ensino fundamental.
Art. 46º. As dúvidas e casos omissos surgidos antes das eleições e durante o processo de votação e apuração serão dirimidos pela Comissão Central Eleitoral.
Art. 47º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Setembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
ROSANE NOGUEIRA BENAZI
Secretária Municipal de Educação
*republicado por erro