SECRETARIA GERAL · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 4.038 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.038 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.901, de 22 de março de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 3901 de 22 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, o Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por ano.
Parágrafo único. O valor total previsto no caput compreende as despesas relacionadas com taxa de administração do convênio.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI PISSINATI
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 046/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2021
Autoria: Poder Executivo