SECRETARIA GERAL · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 4.320, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.320, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e efetuar Permuta de bem imóvel com particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Desafetar e efetuar Permuta do bem imóvel identificado e descrito abaixo:
Parágrafo Único: imóvel MATRÍCULA nº 40.550, consistente do Lote de terras sob n°48-A-REM-A/2/48-A-REM-AREM-3-E, com a área de 572,91 (quinhentos e setenta e dois vírgula noventa e um) metros quadrados, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Yutaka Yoshimatsu, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- "FRENTE: Com a Rua Yutaka Yoshimatsu, trecho em curvatura de raio 189,88 metros e desenvolvimento de curva de 8,835 metros; outro trecho em curvatura de raio 8,93 metros, tangente 8,90 metros e desenvolvimento de curva de 10,42 metros na esquina das ruas Yutaka Yoshimatsu e Sankiti Hasegawa e finalmente, com a Rua Sankiti Hasegawa, trecho em curvatura de raio 71,00 metros e desenvolvimento de curva de 10,37 metros; LADO ESQUERDO: Com o Lote n°48-A-REM-A/2/48-A-REM-AREM-3-F, :10 rumo NE 51°04' 00"SW e na distância de 18,95 metros e com o mesmo lote, no rumo NE 16°41' 4 e na distância de 6,05 metros; FUNDOS: Com os Lotes n°s 08 e 09, da Quadra n°08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 73°18'3"NW e na distância de 13,79 metros; LADO DIREITO: Com o Lote n°48-A-REM-A/2/48-A-REM-3-D, no rumo SW 16°41'47"NE e na distância de 28,47 metros. Obs: Lote visto da Rua Yutaka Yoshimatsu."Registro em porção maior sob nº 3/22.243, L.2, fls. 01vº, datado de 23.01.2009, e Matrículas n°36.322, e 36.322-A, L.2, f1s.01, datado de 15.08.2016, e matrícula n°39.612, L.2, fls. 01, datado de 02.05.2017, e Matrícula n°39.615, L.2, fls.01, datado 02.05.217, deste Serviço Registral de Imóveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. Imóvel inscrito no cadastro de imóveis do Município de Rolândia sob o nº 1016463809001-0. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 008/2025, em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote descrito no Parágrafo Único, do Art. 1º, com o imóvel de propriedade de VALDECI JOSÉ DE FIGUEIREDO, a seguir descrito: Imóvel MATRÍCULA N° 17.491.- (Prot.113.368) IMÓVEL, consistente da Data de terras sob n°160-A-B-2 (cento e sessenta-A-B-dois), com a área de 348,50 (trezentos e quarenta e oito - vírgula cinquenta) metros quadrados, destacada do Lote n°160-A-B, da GLEBA PATRIMÔNIO ROLÂNDIA - VILA OLIVEIRA, na Rua Almeida Porto, n°740, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:- "FRENTE: Confrontando com a Rua Almeida Porto, rumo SW - 43°49'37", numa distância de 10,80 metros; LADO ESQUERDO: Confrontando com a Data n°160-A-B-3, rumo NW - 77°38'3", numa distância de 37,10 metros; FUNDOS: Confrontando com o Jardim Tapajós, Rua Yoshimatsu Demura, a distância de 6,78 metros, e a quadra n°03, data nº 11, a distância de 3,07 metros, no rumo NE - 34°22'21", totalizando 9,85 metros; LADO DIREITO: Confrontando com a Data n° 160-A-B-1, rumo SE - 77° 46'12", numa distância de 39,00 metros. OBS: A descrição foi feita dentro da data, com a costa R.F.F.S.A". Registro sob n°9. 525, L.3-M, fls.173, datado de 06.12.1973, deste Serviço Registral de Imóveis. Imóvel inscrito no cadastro de imóveis do Município de Rolândia sob o 1010350015001-0. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 007/2025, em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Parágrafo primeiro: o imóvel recebido em permuta pelo Município de Rolândia tem por finalidade precípua de ser utilizado para obras de PROLONGAMENTO da RUA YOSHIMASSA DEMURA.
Parágrafo segundo: o imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente Escritura Pública de Permuta e seu registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Rolândia, serão suportadas por cada Permutante.
Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação, sanção e publicação da Lei.
Art. 4º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 5º Devido a presente permuta não ter valores equivalentes, o Sr. VALDECI JOSÉ DE FIGUEIREDO, deverá compensar o Município de Rolândia no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento deverá ser de forma integral, em parcela única, após a lavratura da competente Escritura Pública de Permuta de Imóveis com Torna, como condição para a efetivação da permuta.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 72/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 074/2025
Autoria: Poder Executivo