SECRETARIA GERAL · 13 de maio de 2016
LEI N° 3.766, DE 10 DE MAIO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.766, DE 10 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a fixação de listagem contendo todos os medicamentos disponibilizados pela Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde.
Parágrafo Único – Os nomes dos medicamentos deverão ser legíveis e colocados em local de fácil acesso e visualização para a população.
Art. 2º - Fica obrigatório, a divulgação da mesma lista, no sítio endereço eletrônico oficial da Prefeitura.
Art. 3º - A lista de que trata os artigos anteriores, deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração dos medicamentos disponíveis, devendo conter também quais medicamentos se encontram em falta.
Art. 4º - Fica o Departamento Municipal de Saúde, responsável por elaborar e disponibilizar a referida lista a todas as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de Maio de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal da Saúde
Autógrafo Nº 019/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 018/2016
Autor: Poder Legislativo