SECRETARIA GERAL · 28 de maio de 2025
LEI Nº 4.290, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.290, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da política pública de Assistência Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
DOS BENEFÍCIOS E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º O Benefício Eventual fica destinado aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de prover o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, visando prestar atendimento em carater temporário e não contributivo em virtude de: Nascimento, Morte, Situações de Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade pública e emergências.
Parágrafo Único - O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania, direitos sociais e humanos.
Art. 2º Benefício Eventual de Vulnerabilidade Temporária:
- Auxílio Alimentação monetário e não monetário;
- Documentação Civil Básica;
- Passagens Rodoviárias;
- Auxílio Natalidade;
- Auxílio Funeral;
- Auxílio Aluguel Social;
- Benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Com o propósito de viabilizar a concessão dos benefícios eventualmente estipulados por esta Lei, estabelecem-se as seguintes definições:
I – Núcleo familiar/família: refere-se ao conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja subsistência e integração social pressupõem obrigações mútuas, assim como o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica;
II – Vulnerabilidade temporária: compreende a soma de situações precárias que impedem temporariamente famílias e/ou indivíduos de enfrentar contingências sociais e situações específicas, expondo-os a riscos e fragilizando a estabilidade do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
III – Emergência: diz respeito a ocorrências identificadas como desastres de pequena e média intensidade, como enchentes, chuvas de granizo torrencial, frio intenso, vendavais, incêndios, entre outros, os quais causam danos humanos e prejuízos materiais e/ou econômicos que podem ser superados pelo próprio Município, sem comprometer a sua capacidade de resposta.
IV – Calamidade pública: representa um desastre de grande intensidade que compromete a capacidade de resposta do Município, exigindo a mobilização das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para restabelecer a normalidade.
Parágrafo Único – Os benefícios eventuais serão ofertados às pessoas localizadas no território do Município, migrantes nacionais e internacionais, refugiados e apátridas, desde que atendam aos critérios previstos nesta Lei. Na comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E FORMAS DE ACESSO
Art. 4º Os Benefícios Eventuais deverão atender as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo, exceto em casos previstos em Lei especifica.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social através da Proteção Social Básica por meio dos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), e da Proteção Social Especial, por meio dos CREAS (Centros de Referência Especializado da Assistência Social) deverá realizar os atendimentos e registrá-los em sistema próprio, de modo a prestar contas ao Órgão Gestor e demais orgãos de fiscalização e mesmo ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, quando solicitado.
§ 1º – A avaliação técnica deverá ser realizada por profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS, quanto às condições para o recebimento do benefício.
§ 2º - Excepcionalmente, serão atendidos os indivíduos e famílias que não se enquadrem no critério estabelecido no caput deste artigo, desde que expostos à vulnerabilidade social, constatada mediante um somatório de situações de precariedade que impossibilitem o enfrentamento de contingências sociais por conta própria.
§ 3º - O profissional terá autonomia e responsabilidade sobre sua avaliação, mediante situações excepcionais e devidamente justificadas relatadas em seu parecer técnico.
§ 4º - Para fins de avaliação no atendimento com os benefícios eventuais, será utilizada a informação familiar que consta na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DA DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E BENEFICIÁRIOS
Seção I
Do benefício eventual de vulnerabilidade temporária
Art. 6º Serão disponibilizados como benefícios eventuais para situações de vulnerabilidade temporária o auxílio alimentação, a documentação civil básica, fornecimento de passagens terrestres e aéreas, auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio aluguel social e o benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências. Esses benefícios consistem na concessão de bens de consumo, com o objetivo de mitigar vulnerabilidades relacionadas a riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, sendo estes:
I–Riscos: referem-se à ameaça iminente de sérios consternamentos;
II–Perdas: implicam na privação de bens e na ausência de segurança material; e
III–Danos: envolvem a ocorrência de agravos sociais e ofensas.
Art. 7ºOs riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I–devido à ausência de documentação, domicílio e acesso a condições e recursos necessários para atender às demandas diárias de reprodução social do solicitante e de sua família, especialmente no que diz respeito à alimentação;
II–da situação de abandono ou da impossibilidade de assegurar abrigo aos filhos;
III–de perda circunstancial resultante da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família, ou de situações que representem ameaça à vida;
IV – De desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais, incêndios, entre outros) e de calamidade pública; e
V–de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único.Os auxílios natalidade e funeral podem ser disponibilizados como benefícios suplementares aos benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária, com o propósito de assegurar a restauração das redes de proteção social e a autonomia dos indivíduos, prejudicadas por eventos imprevistos.
Subseção 1
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 8º O Benefício Eventual, na forma do Auxílio Alimentação poderá ser concedido de forma monetário e não monetário. Constitui-se em uma prestação temporária, em forma de cartão alimentação, outra tecnologia adequada ou, na forma de cesta básica em espécie. Como meio de proporcionar o acesso aos direitos fundamentais dos cidadãos, busca-se garantir o acesso aos benefícios sociais essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 1º.O valor do subsídio será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
§ 2º.O auxílio alimentação será designado exclusivamente para a compra de alimentos e botijão de gás de cozinha, priorizando produtos que integram a cesta básica, bem como materiais de limpeza e higiene pessoal. Fica expressamente proibida a aquisição, por meio desse benefício, de fumígeros ou afins, bebidas alcoólicas, ração para animais, bem como outros produtos que tenham finalidade diferente da essência deste benefício.
§ 3º.Não é permitido o acúmulo de subsídio financeiro com o benefício não monetário para membros registrados em uma mesma família ou domicílio. Da mesma forma, não será permitido o acúmulo do benefício monetário em conta, de um mês para o outro.
§ 4º.O estabelecimento comercial credenciado, nos casos do fornecimento do subsídio através de cartão, fica obrigado a emitir uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) para controle e transparência das compras realizadas pelas famílias, devendo a nota fiscal de compras ser retida pelo comércio credenciado que efetivou a venda dos produtos, a fim de enviá-las ao órgão gestor para fins de conferência da utilização do benefício.
Art. 9º A implementação e operacionalização direta da concessão do benefício por meio de cartão é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e da entidade jurídica contratada para sua execução, sujeita à fiscalização por parte do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º.Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social a administração do benefício, incluindo a seleção das famílias beneficiárias e a concessão dos benefícios, assumindo a responsabilidade pela distribuição dos cartões, de acordo com os critérios e o cronograma definidos por esta Lei.
§ 2º.Compete à pessoa jurídica contratada:
I – Produzir os cartões de acordo com a quantidade requisitada pelo Município;
II – Efetuar o crédito nos cartões sempre que solicitado pelo Município;
III – Habilitar os estabelecimentos comerciais necessários para aceitar o cartão, considerando a acessibilidade dos beneficiários em áreas urbanas e rurais;
IV – Formalizar o Contrato com os estabelecimentos comerciais para a aceitação do cartão;
V – Monitorar regularmente o cumprimento do Contrato pelos estabelecimentos comerciais;
VI – Desabilitar os estabelecimentos comerciais que não cumprirem com os termos do Contrato;
VII – Fiscalizar para assegurar que os estabelecimentos comerciais autorizados não retenham os cartões dos beneficiários por qualquer motivo, inclusive como garantia de pagamento;
VIII – Realizar a prestação de contas, conforme o acordo contratual estabelecido com o Município.
Art. 10Sem prejuízo de sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário no Programa de que trata este Capítulo.
§ 1º.O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput deste artigo será atualizado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 2º.Apurado o valor a ser ressarcido mediante processo administrativo e não tendo sido o referido valor pago pelo beneficiário, serão aplicados os procedimentos de cobrança de créditos do Município.
Subseção 2
DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
Art. 11 Os documentos pessoais oferecidos (e tantas vias que forem necessárias) compreendem a documentação civil básica, incluindo a carteira de identidade, as certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como a averbação de divórcio. Em casos de perda ou extravio, a apresentação do Boletim de Ocorrência é obrigatória, além de outros documentos comprobatórios relacionados à justificativa para a solicitação dos documentos.
Subseção 3
DA PASSAGENS
Art. 12 No que se refere ao atendimento com passagens terrestres e aéreas, além das condições de vulnerabilidade e dos critérios de elegibilidade para o benefício, a concessão será destinada a pessoas residentes no território do Município, ou em situação de violação de direitos, crianças e adolescentes em situação de adoção e/ou resgate de vínculo familiar, que se encontrem em situação de trânsito ou em situação de rua. Essas passagens são destinadas ao retorno de um indivíduo ou família à sua cidade natal ou para afastá-los de uma situação de violação de direitos.
Parágrafo Único – Em se tratando de vale transporte urbano ou intermunicipal, poderão ser concedidos mediante demanda específica de cada família.
SubSeção 4
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 13 O Benefício eventual Auxílio Natalidade, na forma do kit enxoval, será concedido à gestante que iniciar e permanecer em atendimento pré Natal na Unidade Básica de Saúde de referência, e, estiver em acompanhamento em Programa Social vinculado às Secretarias de Saúde e Assistência Social, atualmente denominado Acalenta Rolândia. Ou, em sua impossibilidade de participação no Programa, poderá receber ítens complementares descritos na Lei nº 4.209 de 21/03/2024, conforme avaliação técnica.
Art. 14
O benefício eventual na forma de auxílio natalidade visa à redução de vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família ou morte da própria mãe e que impactam na convivência, na autonomia, na renda e na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
Art. 15
O Auxílio Natalidade será destinado, preferencialmente, para:
- As famílias e pessoas que geraram filhos (as) ou se consideram mães/pais e que apresentarem a documentação da criança e a documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial;
- Famílias monoparentais;
III - Famílias adotantes de crianças;
IV- Adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
V- Famílias em caso de morte da mãe;
VI- As famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos (as) beneficiários (as);
VII- Famílias que não possuem união oficializada.
Art. 16 O Auxílio Natalidade será concedido em bens de consumo.
§ 1º. Os bens de consumo serão em forma de kit enxoval do bebê que deverão guardar qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.
§ 2º Os kits poderão ser entregues nas modalidades básico e complementar no que diz respeito a seus itens, conforme descrito na Lei nº 4.209 de 21/03/2024.
§ 3º Tendo em vista a transversalidade do Programa Acalenta Rolândia com a Política de Saúde, e sendo essa uma Política Universal, o kit enxoval na modalidade básico poderá ser concedido, não sendo a renda familiar um impeditivo para a concessão do benefício.
SubSeção 5
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 17 O Auxílio Funeral refere-se à cobertura do custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, transporte funerário, utilização da capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, incluindo taxas de serviços funerários dos falecidos em municipios que possuem autarquia própria.
§1º O Auxílio Funeral poderá ser concedido através de duas modalidades:
I – Benefício parcial: Deverá ser pago o valor em pecúnia de 6 (seis) UFM´s (unidades fiscais municipal), para auxílio complementar das despesas com o funeral. Nesses casos o integrante da família, deverá apresentar além dos documentos básicos, também a nota fiscal dos serviços ofertados pela prestadora de serviços funerários executora do serviço.
II – Benefício total: Deverá ser pago o valor de até 25 (vinte e cinco) UFM´s (unidades fiscais municipal), para casos onde a família não possua nenhum meio de arcar com as despesas com o funeral do familiar, óbito sem assistência (em casa) ou indivíduos com vínculos familiares rompidos, diretamente a empresa funerária. Oriunda de processo licitatório realizado para este fim, mediante apresentação de documentos exigidos em contrato.
§2º A Unidade de atendimento para o requerimento de concessão do Benefício Funeral, independente da sua modalidade, será o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), responsável pelo cadastramento e triagem das famílias e indivíduos.
§3º Em casos ocorridos fora de horário de expediente, a autorização poderá ser concedida pelo Coordenador, Diretor ou Gestor da pasta diretamente a Empresa Prestadora de Serviço Funeral, sendo que a família deverá solicitar o benefício no primeiro dia útil após o ocorrido.
§4º Para a modalidade das despesas previstas no benefício parcial, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o óbito. Para solicitação de Benefício Total em horários de expeditente dos serviços, o prazo de requerimento será de até 5 dias úteis após o óbito.
§5º O Auxílio Funeral deve ser ofertado na forma de pecúnia (espécie) pago diretamente a empresa prestadora do serviço para o benefício total. Em caso de pagamento de benefício parcial será efetivada a entrega diretamente à família, por meio de depósito ou operação financiera similar, e fica o município isento de qualquer responsabilidade junto as funerárias locais.
§6º Como família entende-se o grupo de pessoas unidas por laços consaguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social estejam interligadas com compartilhamento de renda e/ou dependência econômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e/ou Municipal.
§ 7º Em casos em que residam separadamente devido a núcleos familiares distintos, para fins do auxílio funeral será considerado familiar mãe, pai, cônjuge, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração, com reconhecimento de firma, acrescido da documentação solicitada pela equipe técnicado CRAS.
Art 18 O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Funeral, somente será concedido com a obediência dos seguintes critérios:
I- Renda mensal percapita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo conforme declarada pela família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II- Situação de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública;
III- Atender à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência;
Parágrafo Único. Em caso de situação de vulnerabilidade temporária de pessoa em situação de rua, sem vínculo familiar, previamente cadastrado, o técnico do serviço do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) será responsável pelo requerimento do benefício, sendo que o pagamento do benefício deverá ser realizado diretamente a empresa prestadora dos serviços vencedora do processo licitatório vigente, mediante a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
Relatório técnico;
Atestado de óbito ou notificação de óbito;
Nota fiscal e recibo da funerária.
Art. 19 O Auxílio Funeral será garantido à família em número igual às suas ocorrências, desde que seja respeitado o orçamento previsto para essa finalidade.
SubSeção 6
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 20 O Auxílio Aluguel Social será concedido nos casos de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias causando sérios danos à comunidade afetada, situação de migração nacional ou internacional, saída da condição de rua, situações de violência doméstica (no auxílio temporário à mulher e filhos), inclusive situações de risco e à incolumidade ou à vida de seus integrantes, mediante dotação orçamentária específica.
§1º O auxílio será pago em parcelas iguais e sucessivas, cujo valor e duração serão fixados em decreto, com base na disponibilidade financeira e número de beneficiários.
§2º Os valores que não forem retirados no prazo de 180 dias após a concessão do benefício serão recolhidos aos cofres municipais.
SubSeção 7
DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS
Art. 21O benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências será concedido na forma de auxílio material para atendimento em Situações de Emergência ou de Calamidade Pública. Este benefício consiste na distribuição de bens de consumo, visando mitigar as vulnerabilidades temporárias associadas ao surgimento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
§ 1º.Nas Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, fica assegurada a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e demais Políticas Públicas, em especial da Defesa Civil.
§ 2º.Poderá ser fornecido apoio e proteção à população afetada por Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, mediante a disponibilização de alojamentos temporários disponibilizados pela administração municipal, assistência e provisão de benefícios eventuais, conforme as necessidades identificadas.
Art. 22A concessão de benefício eventual em Situações de Calamidade Pública e Emergências serão ofertados em forma de:
I–auxílio alimentação;
II–artigos de higiene;
III–documentos pessoais;
IV–passagens;
V–cobertores, itens de vestuário, móveis e eletrodomésticos, estes últimos desde que existentes no banco de doações da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI–disponibilidade de lonas, telhas de fibrocimento, cumeeiras e demais materiais necessários para recuperação de imóveis atingidos;
VII–pagamento de aluguel social, conforme legislação específica.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
– A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos serviços e a elaboração de um plano de acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias;
– A articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;
– A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
– A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
– O cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais Serviços socioassistenciais;
– A promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 24 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compete:
I - O monitoramento e a avaliação da execução dos benefícios eventuais;
II – O acompanhamento, avaliação e fiscalização do financiamento;
III- A reformulação a cada ano e/ou sempre que se fizer necessário à regularização dos Benefícios Eventuais.
Art. 25 A regulamentação da presente lei será realizada através de decreto, se necessário for.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3754/2016 e nº 3490/2011.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de maio de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 43/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2025
Autoria: Poder Executivo