SECRETARIA GERAL · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 4.312, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.312, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Institui e Regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio - TDF no âmbito do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Rolândia, Estado do Paraná, institui e regulamenta a concessão de ajusta de custo para custeio de despesas relativas ao deslocamento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para Tratamento Fora de Domicílio - TFD.
Art. 2° As despesas permitidas pelo Tratamento Fora de Domicílio - TFD são aquelas relativas ao transporte, diárias para alimentação para paciente e acompanhante, se este se fizer necessário, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
§1° O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em Tratamento Fora de Domicílio - TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no Município.
§2° O Tratamento Fora de Domicílio - TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema Único de Saúde - SUS.
§3° O Tratamento Fora de Domicílio - TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no Município de referência com horário e data definidos previamente.
§4° O Tratamento Fora de Domicílio - TFD será autorizado mediante aprovação por Comissão Especial de Análise, instituída para este fim, e cuja composição deverá conter, dentre outros, 01 (um) profissional enfermeiro ou 01 (um) médico e 01 (um) profissional assistente social.
§5° As despesas decorrentes da concessão de ajuda de custo para o Tratamento Fora de Domicílio - TFD serão custeadas pelas Secretaria de Saúde do Estado do Paraná quando interestadual e pela Secretaria Municipal de Saúde quando intermunicipal.
§6° Será concedido transporte (de acordo com o itinerário disponível pelo transporte rodoviário), e diária para alimentação ao visitante de pacientes psiquiátricos, internados em instituições para tal fim, conforme justificativa médica e avaliação da Comissão Especial de Análise.
Art. 3º Fica vedado o custeio do Tratamento Fora de Domicílio - TFD:
I. Para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica - PAB;
II. Para pagamento de diárias a pacientes durante o tempo em que permaneçam hospitalizados no Município de referência;
III. Quando o deslocamento for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância do Município de Rolândia;
IV. Para custeio de despesa de acompanhante quando não houver indicação médica;
V. Para procedimentos não constantes na Tabela SIA e SIH/SUS;
VI. Quando houver fornecimento gratuito de transporte, alimentação e/ou hospedagem ao paciente e seu acompanhante pelo gestor municipal ou estadual ou por entidades de apoio, salvo indicação médica em contrário;
VII. Outros casos previstos em leis, regulamentos ou recomendações do Ministério Público.
Art. 4° A solicitação de Tratamento Fora de Domicílio - TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Saúde e autorizada pela Comissão Especial de Análise, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder cadastramento/recadastramento das unidades autorizadas a solicitarem Tratamento Fora de Domicílio - TFD.
Art. 5° Para garantia do atendimento previsto nesta Lei, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas situações de urgência, os seguintes documentos:
I. Laudo médico;
II. Formulário de solicitação de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, devidamente preenchido, no qual deverá constar a situação clínica do paciente, bem como a necessidade de realizar tratamento em serviço fora do local de residência e a indicação da necessidade ou não de acompanhante;
III. Cópia de exames diagnósticos, se houver;
IV. Documentos pessoais do paciente e acompanhante, se houver, sendo: cópia da Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Nascimento, no caso de paciente menor de idade; cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); Cartão Nacional de Saúde; e comprovante de residência;
V. Dados bancários em nome do usuário ou de seu responsável legal;
VI. Comprovante do agendamento do atendimento a ser realizado;
VII. Laudo de emissão de Autorização Para Procedimento de Alta Complexidade - APAC, quando necessário;
VIII. Termo de compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos valores recebidos para o Tratamento Fora de Domicílio - TFD, devidamente assinado pelo usuário ou por seu responsável legal.
Art. 6° Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
§1° Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante, maior de 18 (dezoito) anos, capacitado física e mentalmente, parente ou responsável legal do paciente, não podendo o mesmo residir no município de referência.
§2° No caso de paciente lactente menor de 01 (um) ano em que a mãe seja deficiente física ou mental, com incapacidade de expressão ou compreensão, ou outra situação avaliada e aprovada pela Comissão Especial de Análise, será considerada a liberação de um segundo acompanhante.
§3° Pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos terão direito a 01 (um) acompanhante, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 da 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
§4° Os casos omissos serão avaliados pela Comissão Especial de Análise responsável pelo Tratamento Fora de Domicílio - TFD.
Art. 7º Ficam estabelecidos os valores para o Tratamento Fora de Domicílio - TFD:
I. O valor do transporte corresponderá ao custo da passagem em classe/tarifa econômica do transporte coletivo a ser utilizado;
II. O valor da diária para alimentação quando não ocorrer pernoite fora do domicílio será de R$ 40,00 (quarenta reais), por pessoa;
III. Quando houver necessidade de pernoite o paciente poderá se hospedar na casa de apoio licitada pela prefeitura;
§1° O pagamento da ajuda de custo será efetuado mediante depósito em conta bancária em nome do usuário ou de seu responsável legal.
§2° Caso o usuário ou seu responsável legal não tenham conta bancária, o valor poderá ser depositado em conta de terceiro expressamente indicado pelos mesmos, caso em que o terceiro assumirá solidariamente a responsabilidade de prestar contas e/ou devolver valores recebidos.
§3° Quando o paciente/acompanhante retornar ao Município no mesmo dia serão autorizadas apenas despesas de transporte e diária para alimentação.
§4° Os valores previstos nos incisos II do caput serão reajustados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Concluído o tratamento, o paciente e acompanhante retornarão ao Município de imediato e deverão protocolar o relatório de alta, declaração de comparecimento e demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu efetivo retorno, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança na forma da lei.
§1° A falta de prestação de contas por parte do usuário dentro do prazo estabelecido implica na suspensão de novos benefícios para o Tratamento Fora de Domicílio - TFD.
§2° Os valores financeiros recebidos sem as respectivas prestações de contas deverão ser devolvidos aos cofres municipais.
§3° A devolução deverá ser realizada por meio de depósito em conta da Prefeitura de Rolândia, e o recibo da devolução deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9° Na impossibilidade de se realizar o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, o usuário ou seu responsável legal deverá devolver os valores recebidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que deveria ocorrer o atendimento ou da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o que ocorrer primeiro, na forma definida no artigo 8°, §3° desta Lei.
Art. 10. O Município não se responsabilizará pelo pagamento das despesas com o Tratamento Fora de Domicilio - TFD quando o paciente/acompanhante se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local de destino por período maior do que o autorizado, exceto nos casos de prorrogação do tratamento devidamente justificado pelo médico.
Art. 11. Os comprovantes das despesas relativas ao Tratamento Fora de Domicílio - TFD deverão ser organizados e disponibilizados aos órgãos de controle do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e avaliação do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, de modo a manter disponível a documentação comprobatória das despesas, de acordo com o Manual Estadual de TFD.
Art. 13. Em caso de óbito do paciente e/ou do acompanhante durante o Tratamento Fora de Domicílio - TFD, a Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizará pelas despesas decorrentes do preparo e remoção do corpo para o Município, por meios próprios ou por solicitação de ressarcimento com apresentação dos devidos comprovantes.
Art. 14. A referência de pacientes a serem atendidos pelo Tratamento Fora de Domicílio - TFD deverá ser explicitada no Plano Diretor de Regionalização - PDR.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de agosto de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 66/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2025
Autoria: Poder Executivo