SECRETARIA GERAL · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 4.425, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.425, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da circulação, operação, estacionamento e fiscalização dos veículos de micromobilidade elétrica no Município de Rolândia, com destaque para bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e patinetes elétricos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para a circulação, operação, estacionamento e fiscalização dos veículos de micromobilidade elétrica no Município de Rolândia, em consonância com a Resolução CONTRAN nº 996/2023, e demais normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 2º O âmbito de aplicação desta Lei compreende todos os veículos de micromobilidade elétrica que circulam no Município de Rolândia, incluindo, mas não se limitando a: Bicicletas elétricas (pedal assistido); Equipamentos de micromobilidade autopropelidos (EMIA) e Patinetes elétricos.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Bicicleta Elétrica (Pedal Assistido): veículo dotado de motor elétrico auxiliar, com potência nominal máxima de até 350W (trezentos e cinquenta watts), cujo funcionamento se dá apenas quando o condutor pedala, e cuja velocidade é limitada pelo fabricante a 25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora), sem acelerador ou modo de aceleração que dispense o pedalar.
II – Equipamento de Micromobilidade Individual Autopropelido (EMIA): equipamento elétrico autopropelido, como patinetes elétricos e scooters elétricas, com as seguintes características:
a) Potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts);
b) Velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
c) Largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros).
III – Patinete Elétrico: equipamento de micromobilidade autopropelido, com duas ou mais rodas e motor elétrico integrado.
IV – Calçada, Passeio e Calçadão: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação exclusiva de pedestres.
V – Ciclovia e Ciclofaixa: pista ou faixa de circulação exclusiva para bicicletas e equipamentos de micromobilidade, devidamente sinalizada.
VI – Áreas Permitidas: ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e vias com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), desde que não haja restrição expressa por sinalização municipal.
TÍTULO III
DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 4º Os veículos de micromobilidade elétrica deverão obedecer às seguintes regras de circulação:
I - Idade Mínima: Os condutores dos equipamentos de mobilidade individual abrangidos por esta Lei deverão ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos, sendo que a condução por adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos condiciona-se à autorização e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, que responderão civilmente por quaisquer danos causados.
II – Velocidade Máxima: A velocidade máxima de circulação dos equipamentos autopropelidos (EMIA) é de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora) em vias sem pedestres e de 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em vias compartilhadas com pedestres.
III – Locais de Circulação: A circulação de equipamentos autopropelidos (EMIA) é permitida exclusivamente em ciclovias, ciclofaixas, onde a velocidade máxima permitida é de 20 km/h, e em, vias locais com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), desde que não haja restrição expressa por sinalização municipal, sendo expressamente proibido em BRs e PRs ou vias correlatas.
IV – Proibição em Calçadas: A circulação de veículos de micromobilidade elétrica em calçadas, passeios, calçadões e quaisquer outras áreas destinadas à circulação exclusiva de pedestres, será permitia com velocidade compatível com a segurança dos demais usuários, não superior a 6 km/h em áreas de grande fluxo de pessoas. Já em áreas de circulação de pedestres, a velocidade máxima é de 6 km/h, e o seu trânsito só é permitido se devidamente sinalizado pelo órgão com circunscrição sobre a via.
V - CTB: A circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deve seguir as mesmas disposições estabelecidas pelo CTB e pelas regulamentações do CONTRAN e CETRANPR para a circulação de bicicletas.
VI – Vias de trânsito rápido: É vedada a circulação destes equipamentos em vias de trânsito rápido, faixas exclusivas de ônibus, rodovias e calçadas, exceto quando houver autorização expressa e sinalização do órgão competente.
TÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 5º Os veículos de micromobilidade elétrica deverão estar devidamente equipados com os seguintes dispositivos de segurança:
I - Luzes: Luz branca dianteira e luz vermelha traseira, ambas permanentes ou intermitentes, para garantir a visibilidade do equipamento em condições de baixa luminosidade.
II – Sinalização Lateral: Sinalização luminosa lateral para uso noturno, sendo recomendado a utilização de sinalização manual para indicar a mudanças de direções.
III – Campainha: Dispositivo sonoro que permita alertar pedestres e outros veículos.
IV – Indicador de Velocidade: Painel ou sistema visível que permita ao condutor monitorar a velocidade de operação. Permite-se a utilização de dispositivo alternativo ao velocímetro, que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou por aplicativo em smartphone.
V – Capacete: O uso de capacete de segurança é obrigatório para o condutor durante a operação dos veículos de micromobilidade elétrica.
VI - Fica proibido o transporte de passageiros nos equipamentos autopropelidos, sendo permitido somente para uso individual, EXCETO naqueles equipamentos que já venham com o assento original de fábrica e dispositivo adequado previsto pelo fabricante para o condutor e o passageiro;
VII - Fica proibido o uso de fones de ouvido durante a condução do equipamento;
VIII - Fica proibido o uso do equipamento por pessoa sob efeito de álcool ou drogas.
TÍTULO V
DO ESTACIONAMENTO
Art. 6º O estacionamento de veículos de micromobilidade elétrica deverá ser realizado de forma a não obstruir calçadas, acessos de pedestres, entradas de edifícios, rampas de acessibilidade ou a circulação de veículos.
§ 1º O Poder Executivo poderá delimitar pontos preferenciais para estacionamento de veículos de micromobilidade elétrica, com sinalização horizontal ou vertical, a fim de evitar o uso irregular das calçadas e garantir a livre circulação de pedestres.
§ 2º É proibido o abandono de veículos de micromobilidade elétrica em calçadas, passeios, praças ou quaisquer outros locais que possam interferir na mobilidade urbana ou representar risco à segurança pública.
§ 3º É proibido o estacionamento de veículos de micromobilidade em vagas destinadas a estacionamento de carros.
TÍTULO VI
DO CADASTRO OBRIGATÓRIO
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá instituir um cadastro obrigatório para os proprietários de veículos de micromobilidade elétrica, com os seguintes requisitos:
I – Dados do Proprietário: Nome completo, CPF, endereço e número de contato.
II – Dados do Veículo: Marca, modelo, número de identificação do equipamento e data de aquisição.
III – Menores de 18 anos: Para condutores menores de 18 anos, será exigido o preenchimento de termo de responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis legais.
IV – Atualização Periódica: O cadastro deverá ser atualizado anualmente, com validação do estado de conservação e segurança do equipamento.
TÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal e pela Polícia Militar do Estado do Paraná, no âmbito de suas respectivas competências.
TÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º Os recursos arrecadados com as multas aplicadas em decorrência do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, com aplicação prioritária em ações de educação, sinalização e melhoria da infraestrutura viária.
TÍTULO IX
DAS EXCLUSÕES
Art. 10. Ficam excluídos da aplicação das normas estabelecidas nesta Lei:
I - Pessoas com Deficiência (PCD): Os equipamentos de micromobilidade elétrica utilizados por pessoas com deficiência poderão circular em calçadas e passeios, desde que devidamente adaptados e com autorização prévia do Poder Executivo, ficando assegurado o direito de ir e vir da pessoa com deficiência que utilize tais equipamentos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II – Idosos: Os equipamentos de micromobilidade elétrica utilizados por idosos poderão circular em calçadas e passeios, desde que devidamente adaptados e com autorização prévia do Poder Executivo.
TÍTULO X
DA VIGÊNCIA
Art. 11. Os veículos que já estão em circulação deverão fazer o cadastro obrigatório no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data da publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, garantindo o período necessário para a ampla divulgação e adaptação dos usuários e órgãos fiscalizadores.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de outubro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ISAAC JOSÉ ALTINO
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
Autógrafo Nº 70/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2026
Autoria: Poder Executivo